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DECRETO Nº 59.885, DE 04/11/2020 - ESTABELECE DISCIPLINA ESPECÍFICA DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, BEM COMO NORMAS EDILÍCIAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR, EMPREENDIMENTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - EHIS
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05 Novembro 2020 |
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DECRETO Nº 59.828, DE 07/10/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 49.969/2008, QUE REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS E TERMO DE CONSULTA DE FU
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08 Outubro 2020 |
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PORTARIA Nº 38/2020/SEL.G - DISPÕE SOBRE O PORTAL DE LICENCIAMENTO E A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SOFTWARE) APROVA DIGITAL, COMO NOVA PORTA DE ENTRADA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO
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03 Setembro 2020 |
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LEI Nº 17.346, DE 25/06/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26 Junho 2020 |
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PORTARIA Nº 191/2019/SEL.G - DISPÕE SOBRE PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
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31 Dezembro 2019 |
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DECRETO Nº 59.164, DE 27/12/2019 - REGULAMENTA A LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉG
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28 Dezembro 2019 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/SEL.G/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE ALVARÁS DE EXECUÇÃO, PROJETOS MODIFICATIVOS DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA E ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTANDE DE VENDAS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO APROV
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25 Outubro 2019 |
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LEI Nº 17.202, DE 16/10/2019 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
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17 Outubro 2019 |
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PORTARIA SME Nº 7.883, DE 16/10/2019 - AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI QUE ESPECIFICA (DRE - CL)
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17 Outubro 2019 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 07, DE 25/06/2019 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 02, DE 13/05/2013, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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02 Julho 2019 |
Sinesp
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