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PORTARIA SF Nº 270, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

 

Altera a Portaria SF nº 18, de 24 de março de 2004.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os itens 2 e 4 da Portaria SF nº 18, de 24 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“2 - A Secretaria Municipal da Fazenda passará a disponibilizar, por meio da Internet, no endereço eletrônico https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/index.php?p=2373 , a Ficha de Dados Cadastrais - FDC, equivalente, para todos os efeitos, ao comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.”

“4 - Da Ficha de Dados Cadastrais - FDC emitida pela Internet constarão as seguintes informações:

(...)

b) nome ou razão social;

(...)

u) data de credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC; se houver.”

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 07/10/2021 – p. 35

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