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DECRETO Nº 46.518, DE 19/10/2005 - Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais - REVOGADO PELO DECRETO Nº 49.425/2008
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19 Outubro 2005 |
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DECRETO Nº 46.113, DE 21/07/2005 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002 – ALTERAÇÕES – REVOGADO PELO DEC
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21 Julho 2005 |
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DECRETO Nº 46.114, DE 21/07/2005 - Confere nova redação ao artigo 9° do Decreto n° 24.146, de 2 de julho de 1987, alterado pelo Decreto n° 44.091, de 10 de novembro de 2003
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21 Julho 2005 |
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DECRETO Nº 45.667, DE 29/12/2004 - Regulamenta a concessão, aos servidores munici-pais, das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002 – R
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29 Dezembro 2004 |
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DECRETO Nº 44.629, DE 16/04/2004 - Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais – REVOGADO PELO DECRETO Nº 46.518/2005
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16 Abril 2004 |
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DECRETO Nº 44.091, DE 10/11/2003 - Confere nova redação ao "caput" do artigo 9º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – ALTERAÇÕES
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10 Novembro 2003 |
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DECRETO Nº 43.472, DE 15/07/2003 – Introduz modificações no Decreto nº 42.756, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta o artigo 139 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (licença médico ou dentista) – REVOGADO PELO DECRETO
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15 Julho 2003 |
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DECRETO Nº 43.233, DE 22/05/2003 – Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986,
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22 Mai 2003 |
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DECRETO Nº 42.756, DE 23/12/2002 – Regulamenta o artigo 139 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 – REVOGADO PELO DECRETO Nº 45.667/2004
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23 Dezembro 2002 |
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DECRETO Nº 42.210, DE 18/07/2002 – Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, e dá outras providências – REVOGADO
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18 Julho 2002 |
Sinesp
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