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DECRETO Nº 17.613, DE 29/10/1981 – Dispõe sobre a realização de processos seletivos especiais para provimento de cargos mediante transposição em conformidade com os arti-gos 85 a 88 da Lei nº 8989 de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
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29 Outubro 1981 |
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DECRETO Nº 17.616, DE 29/10/1981 – Regulamenta o artigo 125 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral, e dá outras providências
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29 Outubro 1981 |
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DECRETO Nº 17.619, DE 29/10/1981 – Dispõe sobre concessão de afastamento nos ter-mos do artigo 46 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – RE-VOGADO PELO DECRETO Nº 25.300/1988
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29 Outubro 1981 |
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DECRETO Nº 17.552, DE 25/09/1981 – Dispõe sobre exame de sanidade para candidatos a ingresso no serviço público municipal, e dá outras providências (inciso VI do artigo 11 Lei nº 8989/1979 e inciso VI do artigo 11 e artigo 12 da Lei nº 9.160/1980) – REVOG
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25 Setembro 1981 |
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DECRETO Nº 17.498, DE 19/08/1981 – Regulamenta a concessão de salário-família e salá-rio-esposa, de que tratam os artigos 117 a 123 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979
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19 Agosto 1981 |
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DECRETO Nº 17.470, DE 30/07/1981 – Dispõe sobre delegação de competência em maté-ria disciplinar, e dá outras providências (procedimento disciplinar – artigos 208 e 195) - ALTERAÇÕES
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30 Julho 1981 |
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DECRETO Nº 17.244, DE 26/03/1981 – Regulamenta as disposições do parágrafo 2º do ar-tigo 175 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 (horário estudante) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.622/2011
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26 Março 1981 |
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DECRETO Nº 17.111, DE 30/12/1980 – Regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (diária) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 28.767/1990
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30 Dezembro 1980 |
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DECRETO Nº 16.644, DE 02/05/1980 – Regulamenta o disposto no artigo 178, incisco VI, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (horário estudante)
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02 Mai 1980 |
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DECRETO Nº 16.533, DE 17/03/1980 – Regulamenta as disposições do parágrafo 2º do ar-tigo 175 da Lei nº 8989, de 29/10/1979 (horário estudante) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 17.244/1981
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17 Março 1980 |
Sinesp
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