REGULAMENTAÇÃO Estatuto Servidor

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Título	Data de publicação
DECRETO Nº 16.532, DE 14/03/1980 – Dispõe sobre a gratificação de que trata o artigo 100, inciso I, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (exercício em Gabinete) - ALTERAÇÕES	14 Março 1980
DECRETO Nº 16.318, DE 04/01/1980 – Regulamenta o disposto no parágrafo único do arti-go 92 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (faltas) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.146/1987	04 Janeiro 1980

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