DECRETO Nº 44.629, DE 16/04/2004 - Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais – REVOGADO PELO DECRETO Nº 46.518/2005 000s2sdefault share Clique AQUI para acessar o Decreto