DECRETO Nº 43.472, DE 15/07/2003 – Introduz modificações no Decreto nº 42.756, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta o artigo 139 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (licença médico ou dentista) – REVOGADO PELO DECRETO 000s2sdefault share Clique AQUI para acessar o Decreto