DECRETO Nº 45.667, DE 29/12/2004 - Regulamenta a concessão, aos servidores munici-pais, das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002 – R 000s2sdefault share Clique AQUI para acessar o Decreto