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DECRETO Nº 24.146, DE 02/07/1987 – Regulamenta o disposto no parágrafo único do arti-go 92, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (faltas) – ALTERAÇÕES
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02 Julho 1987 |
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DECRETO Nº 23.483, DE 20/02/1987 – Regulamenta a readaptação funcional prevista nos artigos 39 a 41 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – ALTERAÇÕES
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20 Fevereiro 1987 |
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DECRETO Nº 23.223, DE 18/12/1986 – Consolida normas legais estatutárias básicas, refe-rentes ao Ensino Municipal e à Carreira do Magistério Municipal
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18 Dezembro 1986 |
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DECRETO Nº 23.104, DE 20/11/1986 – Dispõe sobre concessão de licença, relacionada a questões de saúde do servidor ou de pessoa de sua família, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 33.886/1993
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20 Novembro 1986 |
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DECRETO Nº 22.535, DE 31/07/1985 – Disciplina a aplicação da pena de demissão ou dis-pensa nos casos de embriaguez em serviço, com fundamento no artigo 188, inciso III, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, ou no artigo 23, inciso IV, da Lei nº 9.160,
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31 Julho 1985 |
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DECRETO Nº 20.933, DE 22/05/1985 – Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 19.614, de 23 de abril de 1983
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22 Mai 1985 |
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DECRETO Nº 20.247, DE 18/10/1984 – Regulamenta o acesso, dentro do Quadro do Ensi-no Municipal, previsto nos artigos 82 e seguintes da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 e no artigo 12 da Lei nº 8.209, de 04 de março de 1975 - ALTERAÇÕES
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18 Outubro 1984 |
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DECRETO Nº 19.614, DE 23/04/1984 – Regulamenta o acesso, previsto nos artigos 82 e seguintes da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências - ALTERAÇÕES
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23 Abril 1984 |
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DECRETO Nº 17.959, DE 04/05/1982 – Dispõe sobre o processamento das promoções, em conformidade com as normas constantes do Capítulo II do Título III da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 - ALTERAÇÕES
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04 Mai 1982 |
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DECRETO Nº 17.813, DE 11/02/1982 – Regulamenta a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos – REVOGADO PELA LEI Nº 13.758/2004
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11 Fevereiro 1982 |
Sinesp
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