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DECRETO Nº 33.739, DE 19/10/1993 – Regulamenta o artigo 41 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979; dispõe sobre restrição e alteração de função, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 33.801/1993
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19 Outubro 1993 |
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DECRETO Nº 32.960, DE 08/01/1993 – Revoga o Decreto nº 27.666, de 24 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre o afastamento de servidores de que trata o artigo 45 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – ALTERAÇÕES
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08 Janeiro 1993 |
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DECRETO Nº 32.125, DE 27/08/1992 – Regulamenta o disposto no artigo 46 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.743/2007
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27 Agosto 1992 |
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• DECRETO Nº 17.813, DE 11/02/1092 – Regulamenta a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos – REVOGADO PELA LEI Nº 13.758/2004
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11 Fevereiro 1992 |
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DECRETO Nº 28.767, DE 20/06/1990 – Regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.744/2007
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20 Junho 1990 |
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DECRETO Nº 27.666, DE 24/02/1989 – Dispõe sobre o afastamento de servidores de que trata o artigo 45 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – RE-VOGADO PELO DECRETO Nº 32.960/1993
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24 Fevereiro 1989 |
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DECRETO Nº 25.300, DE 27/01/1988 – Regulamenta o disposto no artigo 46 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 32.125/1992
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27 Janeiro 1988 |
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DECRETO Nº 25.293, DE 22/01/1988 – Consolida normas de procedimentos disciplinares, inclusive os processados por Comissões Especiais, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.178/1988
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22 Janeiro 1988 |
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DECRETO Nº 25.260, de 07/01/1988 – Disciplina as consignações em folha de pagamento do funcionalismo municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 98 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 39.198/20
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07 Janeiro 1988 |
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DECRETO Nº 24.245, DE 17/07/1987 – Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 17.244, de 26 de março de 1981, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.622/2011
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17 Julho 1987 |
Sinesp
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