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DECRETO Nº 48.138, DE 13/02/2007 - REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 96 E 97 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, DISCIPLINANDO O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NA REPOSIÇÃO, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS PELA FAZENDA M
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13 Fevereiro 2007 |
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DECRETO Nº 48.126, DE 08/02/2007 - Altera o Decreto nº 7.878, de 31 de dezembro de 1968
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08 Fevereiro 2007 |
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DECRETO Nº 47.837, DE 31/10/2006 - Confere nova redação ao "caput" do artigo 2º do Decreto nº 46.230, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.991, de 10 de ju-nho de 2005, instituidora do Programa de Transferência de Recursos Financeiros às A
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31 Outubro 2006 |
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DECRETO Nº 47.683, DE 14/09/2006 - Regulamenta a Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005, que institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
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14 Setembro 2006 |
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DECRETO Nº 47.655, DE 4/09/2006 - Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico
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04 Setembro 2006 |
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DECRETO Nº 47.244, DE 28/04/2006 - Estabelece procedimento administrativo para anulação de posse em cargo público pelo não-atendimento dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
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28 Abril 2006 |
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DECRETO FEDERAL Nº 5.741, DE 30/03/2006 – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências
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30 Março 2006 |
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DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS
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27 Dezembro 2005 |
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DECRETO Nº 46.861, DE 27/12/2005 - Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo
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27 Dezembro 2005 |
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DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS
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27 Dezembro 2005 |
Sinesp
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