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DECRETO Nº 52.192, DE 18/05/2011 - Dispõe sobre a aplicação do limite remuneratório constitucional do âmbito da Administração Municipal, nos termos que especifica
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18 Mai 2011 |
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DECRETO Nº 52.312, DE 13/05/2011 - Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica; revoga os artigos 5º e 7º do Decreto nº 52.011, e o Decreto nº 52.012, ambos de 17 de dezembro de 2010.
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13 Mai 2011 |
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DECRETO Nº 52.295, DE 5/05/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MANTEREM ATUALIZADOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS RESPECTIVAS REGULARIDADES JURÍDICA, FISCAL E ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONSOLIDADAS NO C
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05 Mai 2011 |
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DECRETO Nº 52.291, DE 03/05/2011 - Confere nova redação ao § 4º do artigo 8º e acrescenta o artigo 10-A ao Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, que regulamenta o disposto nos artigos 134 e 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando
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03 Mai 2011 |
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DECRETO Nº 52.089, DE 19/01/2011 - Reorganiza o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado pelo Decreto nº 35.412, de 18 de agosto de 1995
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19 Janeiro 2011 |
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DECRETO Nº 52.010, DE 16/12/2010 - Altera disposições do Decreto nº 51.450, de 29 de abril de 2010
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16 Dezembro 2010 |
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DECRETO Nº 51.762, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010 Regulamenta o artigo 83 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a transformação de cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil em cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fun
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03 Setembro 2010 |
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DECRETO FEDERAL Nº 7.272, DE 25/08/2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a as-segurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política
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25 Agosto 2010 |
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DECRETO Nº 51.714, DE 13/08/2010 - Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.4
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13 Agosto 2010 |
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DECRETO Nº 51.677, DE 02/08/2010 - Regulamenta a Lei nº 15.143, de 1º de abril de 2010, que ins-titui o Programa de Conscientização para Doação Voluntária de Sangue no Município de São Paulo
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02 Agosto 2010 |
Sinesp
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