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DECRETO Nº 53.623, DE 12/12/2012 - Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de no-vembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especif
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12 Dezembro 2012 |
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DECRETO Nº 53.484, DE 19/10/2012 - Institui o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo
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19 Outubro 2012 |
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DECRETO FEDERAL Nº 7.794, DE 20/08/2012 - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
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20 Agosto 2012 |
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DECRETO Nº 53.177, DE 04/06/2012 – Define critérios e procedimentos a serem observados uniformemente pelos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam
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04 Junho 2012 |
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DECRETO Nº 53.179, DE 04/06/2012 - Substitui o Anexo II do Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007, relativo à Tabela de Diárias para Viagens Internacionais
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04 Junho 2012 |
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DECRETO Nº 52.755, DE 27/10/2011 - Acrescenta o § 5º ao artigo 2º do Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007, que regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo à concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar
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27 Outubro 2011 |
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DECRETO Nº 52.756, DE 27/10/2011 - Acrescenta o artigo 15-A ao Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006
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27 Outubro 2011 |
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DECRETO Nº 52.622, DE 02/09/2011 - Regulamenta a concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e a permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de
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02 Setembro 2011 |
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DECRETO FEDERAL Nº 7.559, DE 01/09/2011 - Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências
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01 Setembro 2011 |
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DECRETO FEDERAL Nº 7.507, DE 27/06/2011 - Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas
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27 Junho 2011 |
Sinesp
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