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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988 - ARTIGO 7º, INCISO XVII
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30 Mai 2017 |
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DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS LICENÇAS PREVISTAS NOS ART. 138, E 148 DA LEI Nº 8.989/79, BEM COMO NA LEI Nº 13.379/2002 - REVOGADA
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29 Dezembro 2016 |
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PORTARIA Nº 7.897, DE 07/12/2016 – ARTIGO 1º - Dispõe sobre Delegação de Competências na forma que especifica
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07 Dezembro 2016 |
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MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – AVERBAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO (Revisado em Setembro/2017)
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01 Dezembro 2016 |
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PORTARIA Nº 3.857, DE 23/05/2016 – ARTIGO 2º – Dispõe sobre a delegação de competências na forma que especifica
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23 Mai 2016 |
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DECRETO Nº 55.824, DE 30/12/2014 - Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 12 do Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, para a regularização dos períodos de férias acumuladas em desconformidade com o disposto no artigo 135 da Lei nº 8.989, de 2
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30 Dezembro 2014 |
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMPLA Nº 02/2014 – 18/07/2014 - Altera a redação do item 3 a Orientação Normativa nº 02/SMA/1994
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18 Julho 2014 |
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PORTARIA SEMPLA Nº 176/2013-14/11/2013 (REPUBLICAÇÃO) – Aprova o Requerimento-Padrão para averbação de férias em dobro; revoga a Portaria SGP 711/2001
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14 Novembro 2013 |
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MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (REVISADO EM SETEMBRO/2017)
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12 Novembro 2013 |
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COMUNICADO DERH.3 Nº 22, DE 06/07/2012 – Conversão de Férias em Tempo de Serviço
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06 Julho 2012 |
Sinesp
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