CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (EC nº 20/1998, EC nº 28/2000, EC nº 53/2006 e EC nº 72/2013)
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XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
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