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LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 – ARTIGO 8º - Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
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21 Dezembro 1989 |
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DECRETO Nº 27.683, DE 06/03/1989 – Dispõe sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) ao valor dos vencimentos normais de servidores municipais, quando em gozo de férias, e dá outras providências
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06 Março 1989 |
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PORTARIA SUPEME Nº 11/88 – 14/04/1988 – Assegura o direito à servidora em licença gestante, por ocasião das férias regulamentares do calendário escolar, ao gozo posterior ou averbação das férias
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14 Abril 1988 |
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DECRETO Nº 22.753, DE 15/09/1986 – ARTIGO 19, INCISO III – Regulamenta disposições da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário e contratados para funções de natureza téc
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15 Setembro 1986 |
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DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 06/01/1932 (ARTIGO 6º) – Regula a prescrição quinquenal
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06 Janeiro 1932 |
Sinesp
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