LEI Nº 15.939, DE 23/12/2013 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados
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23 Dezembro 2013 |
Parecer CME nº 109/2008 - Consulta sobre a atuação discricionária da Administração para estabelecer exigências no Edital de Concurso
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06 Março 2008 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 13.758, DE 16/01/2004 - Dispõe sobre normas gerais para a realização dos concursos públicos de ingresso para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
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16 Janeiro 2004 |
LEI Nº 13.398, DE 31/07/2002 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.
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31 Julho 2002 |
LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras Providências
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21 Dezembro 1989 |
LEI Nº 10.430, DE 29/02/1988 - Dispõe sobre a reorganizaçãodos Quadros de Pessoal daPrefeitura e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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29 Fevereiro 1988 |
LEI Nº 9160, DE 3/10/1980 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal.
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03 Outubro 1980 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas.
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 - Seção II Do concurso público
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29 Outubro 1979 |