DOC 30/10/1979 – P. 01
DOC 06/11/1979 – P. 01 (RETIFICAÇÃO)
LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas.
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TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DE CARGOS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposições preliminares
Art. 10 - Os cargos públicos serão providos por:
I - Nomeação;
II - Transposição;
III - Acesso;
IV - Transferência;
V - Reintegração;
VI - Readmissão;
VII - Reversão;
VIII - Aproveitamento.
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TÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO III
DO ACESSO
Art. 82 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro da respectiva carreira, a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior responsabilidade e maior complexidade de atribuições.
§ 1º - É de 3 (três) anos o interstício na classe para concorrer ao acesso.
§ 2º - Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia no exercício de outro cargo.
§ 3º - O acesso será feito mediante aferição do mérito, entre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho dos cargos referidos no parágrafo anterior.
§ 4º - A aferição do mérito para fins de acesso será feita mediante concurso de provas, de títulos, ou de provas e títulos.
§ 5º - Os cargos de provimento por acesso serão discriminados em lei ou decreto.
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Para os Profissionais de Educação, alterada pelo Artigo 11 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992. Art. 11 - O acesso é a elevação do Profissional do ensino, dentro da carreira, aos níveis superiores, observada a habilitação profissional exigida para o exercício de cada cargo. § 1º - O acesso será feito mediante concurso de provas e títulos. § 2º - Para o acesso, será computado como título, o tempo de serviço na carreira e no ensino Municipal, assim como o tempo de serviço exercido na função de monitor de Mobral e monitor de educação de adultos, na Prefeitura Municipal de São Paulo. |
Art. 83 - A regulamentação do acesso será estabelecida em decreto.
Art. 84 - O funcionário que, por acesso, for elevado a nova classe, conservará o grau em que se encontrava na situação anterior.
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