SUBSTITUTIVOS RECEBIDOS PARA PUBLICAÇÃO
“SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 621/16
Dispõe sobre a valorização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e a instituição de medidas voltadas ao equilíbrio social do regime e a definição de formas do respectivo financiamento.
Publicado no DOC de 22/12/2018 – pp. 106 a 116
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