REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 04/12/2021 – PÁGS. 27 E 28
6016.2021/0121775-0
Publicado no DOC de 19/01/2022 – pp. 12 a 14
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