PORTARIA Nº 5.819 DE 22 DE JULHO DE 2019
6016.2019/0040520-6
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 15.993/2014, que institui as Olimpíadas Estudantis, regulamentada pelo Decreto nº 56962/2016;
- a Lei nº 16.807/2018, que institui o InterCEUs;
- o Decreto nº 57.478/2016, que aprova o Regimento Padrão dos CEUs;
- a Portaria SME nº 3.844/2016, que dispõe sobre as atividades a serem desenvolvidas pelos Analistas de Informação, Cultura e Desporto - Educação Física;
- as Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação constante do Currículo da Cidade - Ensino Fundamental – Educação Física -2017.
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a dispensa de ponto, inclusive do cargo em acúmulo, dos servidores detentores dos cargos Analista de Informação, Cultura e Desporto - Educação Física, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Supervisor Escolar, Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física, Coordenador de Esportes do CEU, Gestor do CEU, inscritos para participar do “I Congresso de Educação Esportiva” oferecido pela SME/COCEU/DIESP, nos dias 09 e 10 de agosto de 2019, das 8h00 às 17h00, no CEU MENINOS, Rua Barbinos, 111 - São João Clímaco, nos termos do Comunicado nº 534, de 22/07/2019.
Art. 2º A dispensa do ponto ficará condicionada à entrega à Chefia Imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento, do comprovante de presença e o relatório descritivo de todas das atividades que participou.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 23/07/2019 – p. 15