0
0
0
s2sdefault

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

 

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº. 01 - SMPED/SMSUB, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

 

Define parâmetros para a implantação da sinalização visual e tátil de piso aplicado nas calçadas de vias públicas na Cidade de São Paulo.

 

Cid Torquato, Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED; Alexandre Modonezi de Andrade, Secretário Municipal das Subprefeituras – SMSUB; no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Decreto Municipal nº 58.611 de 24 de janeiro de 2019 que prevê, por meio de portaria conjunta entre a Secretaria Municipal das Subprefeituras e da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, a definição dos parâmetros para a implantação da sinalização visual e tátil de piso nas calçadas;

CONSIDERANDO o caput do art. 11 do Decreto Municipal nº 58.611/19 que indica observância às normas técnicas de acessibilidade da ABNT para aplicação da sinalização visual e tátil de piso nas calçadas;

CONSIDERANDO os parâmetros técnicos contidos na norma técnica ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;

CONSIDERANDO os parâmetros técnicos contidos na norma técnica ABNT NBR 16537 - Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação;

CONSIDERANDO que a sinalização visual e tátil no piso é reconhecida como recurso complementar para prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdocegueira;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Fica definida a aplicação de sinalização visual e tátil de piso nas calçadas conforme parâmetros contidos nas normas técnicas ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 16537, ou normas supervenientes da ABNT sobre o tema.

Parágrafo Único – Nas calçadas das rotas emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo Plano Emergencial de Calçadas - PEC, instituído pela Lei nº 14.675, de 23 de janeiro de 2008, a serem executadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, deverá ser implantada sinalização tátil direcional no eixo da faixa livre da calçada, em toda a sua extensão.

 

Art. 2º - A proposta de implantação de sinalização visual e tátil direcional fora do eixo da faixa livre ou a ausência de aplicação de sinalização visual e tátil direcional na faixa livre poderá ser aceita considerando justificativa técnica apresentada.

 

Art. 3º - Os locais de travessia de pedestres com rebaixamento de calçadas devem possuir sinalização visual e tátil de alerta no piso, posicionada paralelamente à travessia ou perpendicularmente à linha de caminhamento, conforme as figuras 22, 23, 25 e 26 da ABNT NBR 16537, complementada por sinalização visual e tátil direcional transversalmente à calçada, marcando as áreas de travessia, na forma prevista pela ABNT NBR 16537.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 03/07/2019 – p. 03

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!