0
0
0
s2sdefault

PORTARIA SF nº 01, de 12 de abril de 2019 (DOC 12/04/19)

 

Estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito do Conselho Municipal de Tributos – CMT.

 

CONSIDERANDO que a Portaria SMG nº 61/2015 estabelece “normas gerais” sobre a gestão de processos dentro do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e tem como fundamento de validade o Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 55.838, de 2015, não se destina precipuamente a regular os processos administrativos especiais, consoante parágrafo único de seu artigo 2º;

CONSIDERANDO que o artigo 9º da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, dispõe que processos especiais, dentre os quais os processos de natureza administrativo-tributária, são disciplinados por normas próprias distintas das aplicáveis aos processos comuns;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e no artigo 43 do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009;

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

Disposições preliminares

Art. 1º A vista de processos no âmbito do Conselho Municipal de Tributos – CMT observará os procedimentos estabelecidos nesta portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta portaria se aplica aos processos eletrônicos incluídos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI e aos processos físicos cadastrados no Sistema Municipal de Processos – SIMPROC, em trâmite no Conselho Municipal de Tributos.

 

Art. 2º A vista de processos eletrônicos ou físicos deverá ser solicitada pelo interessado mediante envio de e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , administrado pela Secretaria do Conselho Municipal de Tributos, devendo o requerente:

I - informar no e-mail o número de seu CPF, o número do processo e, quando houver, o número do CCM e do CPF/CNPJ do contribuinte e o número de cadastro do imóvel – SQL;

II - anexar ao e-mail:

a) se a vista for ao próprio sujeito passivo ou representante legal habilitado, o documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica;

b) caso se trate de procurador, o instrumento de mandato, mesmo que já conste do processo administrativo, bem como a comprovação de poderes do mandante.

§ 1º O interessado deverá apresentar o original dos documentos de que trata o inciso II do “caput” deste artigo sempre que solicitado pela Administração Tributária.

 

Art. 3º O pedido de vista de que trata o artigo 2º desta portaria deverá ser enviado pelo interessado a partir de e-mail cadastrado na Senha Web.

§ 1º Em caso de pedido de vista formulado a partir de e-mail não cadastrado na Senha Web, a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos orientará o requerente a proceder nos termos do “caput” deste artigo.

§ 2º O indeferimento do pedido de vista será devidamente justificado e comunicado ao requerente pelo e-mail cadastrado na Senha Web, dele cabendo pedido de reconsideração, pelo mesmo canal eletrônico, em 05 (cinco) dias úteis contados do envio da comunicação de indeferimento.

 

Art. 4º Cabe à Secretaria do Conselho Municipal de Tributos a verificação da legitimidade do requerente e a decisão quanto ao pedido de vista.

 

Capítulo II

Vista de processos eletrônicos

Art. 5º Observados os requisitos dos artigos 2º e 3º desta portaria, a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos providenciará e disponibilizará “link” de acesso ao processo eletrônico.

§ 1° Se o processo estiver aberto em mais de uma unidade, aquela em que o processo esteja sendo analisado deverá, previamente à disponibilização do acesso externo ao interessado, solicitar que o processo seja concluído na(s) outra(s) unidade(s).

§ 2° O processo deverá ser sobrestado logo após a disponibilização do acesso externo ao interessado, e o servidor responsável deverá anotar, na motivação do sobrestamento, o pedido de vista.

§ 3º Deferido o pedido, a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos enviará ao requerente, no e-mail cadastrado na Senha Web, o “link” de acesso SEI por meio do qual poderá ter vista do processo, com validade de 7 (sete) dias corridos a partir da data de envio ao requerente.

§ 4° Decorrido o prazo a que se refere o § 3º deste artigo, o servidor responsável deverá remover o sobrestamento do processo, disponibilizando-o novamente para análise pelo Conselho Municipal de Tributos.

 

Capítulo III

Vista de processos físicos

Art. 6º Observados os requisitos dos artigos 2º e 3º desta portaria, a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos receberá o e-mail do requerente de processo físico localizado no Conselho Municipal de Tributos.

§ 1º A Secretaria do Conselho Municipal de Tributos verificará a disponibilidade do processo, indicando, quando for o caso, o dia a partir do qual o requerente dele poderá ter vista.

§ 2º A Secretaria do Conselho Municipal de Tributos enviará resposta ao requerente no e-mail cadastrado na Senha Web, informando-o sobre o deferimento ou indeferimento do pedido e, quando for o caso, indicando o dia a partir do qual ele poderá ter vista do processo, bem como o local de comparecimento e os horários de atendimento.

§ 3º Deferido o pedido, o processo ficará disponível ao requerente para vista na Secretaria do Conselho Municipal de Tributos pelo prazo de 7 (sete) dias corridos a partir do envio do e-mail de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º A vista do processo dar-se-á sob supervisão de servidor da Secretaria do Conselho Municipal de Tributos, podendo o interessado tomar apontamentos e:

I - fotografar os autos do processo, por meios próprios, sendo absolutamente vedados o desmonte dos volumes e a retirada de folhas, peças ou documentos;

II - obter cópias reprográficas dos autos do processo, mediante pagamento do preço público correspondente.

 

Capítulo IV

Disposições finais

Art. 7º O procedimento de vista estabelecido nesta portaria substitui, no âmbito do Conselho Municipal de Tributos – CMT, aquele previsto na Portaria SF nº 75, de 14 de abril de 2015.

 

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

 

Publicado no DOC de 12/04/2019 – p. 23

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!