0
0
0
s2sdefault

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP

 

PUBLICAÇÃO Nº 021/CMDCA/2019

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA torna pública a Resolução nº 129/CMDCA /2018, aprovada na Reunião Extraordinária do dia 01/02/2019.

 

RESOLUÇÃO

 

Dispõe sobre o Regimento Interno do CMDCA/SP e dá outras providências.

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 11.123, de 22 de novembro de 1991 e no Decreto Municipal n° 55.463 de 14 de Agosto de 2014 e, através de deliberação do Conselho, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 01 de Fevereiro de 2019,

 

resolve:

 

Art. 1º - Aprovar o seu REGIMENTO INTERNO, na forma do anexo à presente Resolução.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as resoluções nº 79/CMDCA/2005 e nº 81/CMDCA/2006.

 

Marisa Fortunato – Presidente

 

ANEXO

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP

 

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA-SP é órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), conforme disposto no art. 88 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP fica vinculado administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), a qual competirá oferecer suporte técnico, administrativo e operacional para o cumprimento efetivo das deliberações e pleno funcionamento do Conselho, conforme Lei nº 15.764 de 27/05/2013.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Compete ao CMDCA/SP:

I - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas de atendimento de crianças e adolescentes;

II - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;

III - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;

IV - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;

V - propor diretrizes para políticas setoriais de atendimento;

VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;

VII - propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade civil (OSC’s);

VIII - promover conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes à criança e ao adolescente;

IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;

X - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) locais, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;

XI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD);

XII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

XIII - articular-se com órgãos e atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - registrar as organizações da sociedade civil com atendimento direto ou indireto a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias no município de São Paulo, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares, à autoridade judiciária e ao Ministério Público, conforme art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XV - inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais, mantendo registro das inscrições e suas alterações, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares, à autoridade judiciária e ao Ministério Público, conforme art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XVI - renovar os registros das organizações da sociedade civil e a inscrição dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme arts. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XVII - coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90 e demais legislações vigentes;

XVIII - realizar Assembleia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas;

XIX - consolidar, atualizar e manter os dados enviados pelos Conselhos Tutelares prioritariamente por meio do SIPIA ou outros relatórios mensais;

XX - elaborar seu regimento interno.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Seção I

Art. 4º - O CMDCA/SP é órgão de composição paritária, integrado por 16 (dezesseis) membros titulares, dispostos da seguinte forma:

I - 8 (oito) representantes do Poder Executivo, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Justiça;

g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

II - 8 (oito) representantes da Sociedade Civil, de Organizações da Sociedade Civil (OSC), de entidades e de movimentos que tenham, dentre seus objetivos, os especificados a seguir:

a) atendimento social à criança e ao adolescente: 02 (dois) representantes;

b) defesa dos direitos da criança e do adolescente: 02 (dois) representantes;

c) defesa da melhoria das condições de vida da população: 02 (dois) representantes;

d) defesa dos trabalhadores vinculados à questão: 01 (um) representante;

e) estudos, pesquisas e formação, com intervenção política na área: 01 (um) representante.

Parágrafo Único - A designação de todos os membros titulares do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

Art. 5º - Os membros titulares do Conselho e os suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual período.

 

Seção II

DA ESCOLHA DOS MEMBROS

Art. 6º - Os 8 (oito) membros titulares, e suplentes, do Poder Executivo deverão ser indicados pelas respectivas Secretarias, e nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º - Os 8 (oito) membros titulares, e seus respectivos suplentes, da Sociedade Civil, deverão ser escolhidos por meio de eleição.

§ 1º A processo de eleição será instaurado pelo SMDHC – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, conforme legislação vigente.

§ 2º Caberá ao CMDCA indicar 02 (dois) representantes, atentando-se à paridade, para participar da Comissão Eleitoral.

§ 3° O resultado da eleição deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP e divulgado nas plataformas digitais oficiais do CMDCA/SP.

 

Seção III

Da substituição de membros do CMDCA/SP

Art. 8º - A requerimento de qualquer membro do Colegiado, por deliberação do Plenário do CMDCA/SP, o Conselheiro, tanto representante da Sociedade Civil, quanto representante do Governo, perderá o mandato e será substituído quando:

I - faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada;

II - faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas, ou 06 (seis) alternadas, das Comissões Permanentes da qual faça parte, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada;

III - o conselheiro participante de Comissões Temporárias ou Grupo de Trabalho, tanto representante da sociedade civil, quanto representante do Governo, será substituído quando faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou alternadas ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada;

IV - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções;

V - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas previstas nos Capítulos I e II, do Título VII, do Livro II, da Lei Federal n.º 8.069/90 (ECA);

VI - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal ou em legislação extravagante.

§ 1º As propostas de substituição de Conselheiro, devidamente fundamentadas e documentadas, serão apresentadas ao Plenário do CMDCA/SP para deliberação.

§ 2º A justificativa de ausência de que cuida o inciso I e II deste artigo dar-se-á por meio de documento expedido pelo Conselheiro, com a devida exposição das razões que caracterizam o motivo de força maior, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a realização da sessão.

§ 3º A justificativa de que se trata o parágrafo 2º, somente produzirá efeito após apreciada pela Mesa Diretora.

§ 4º O Conselheiro que perder o mandato, não poderá ser reconduzido ou reeleito, pelo Poder Público ou pela Sociedade Civil, devendo ser substituído no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da perda do mandato.

 

Art. 9º - No caso de ausência de Conselheiro Titular em plenários, ordinários e extraordinários, assumirá seu respectivo suplente.

 

Art. 10 - Fica assegurado ao Prefeito Municipal promover, no curso do mandato, a substituição dos representantes dos órgãos elencados no artigo 4º, inciso I, do presente regimento, mediante comunicação prévia ao CMDCA/SP.

Parágrafo único - No caso da substituição recair sobre algum dos membros da Diretoria, compete ao Plenário eleger imediatamente novo representante governamental dentre os conselheiros titulares em exercício da função.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA/SP

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Organização

Art. 11 - Para exercer suas competências, o CMDCA/SP dispõe da seguinte estrutura funcional:

I. Plenário;

II. Mesa Diretora;

III. Diretoria Plena;

IV. Comissões Permanentes;

V. Comissões Temporárias

VI. Grupos de Trabalho

VII. Secretaria Executiva

 

Art. 12 - Na primeira reunião ordinária, após a nomeação do Conselho, haverá a escolha da mesa diretora.

§ 1.º A Mesa Diretora do CMDCA/SP, é composta de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - 1º (primeiro) Secretário;

IV - 2º (segundo) Secretário.

§ 2º A escolha será realizada por consenso dos pares;

§ 3º Os cargos da mesa diretora serão ocupados alternadamente, durante o período de 01(um) ano, respeitando o princípio da paridade na seguinte sequência:

a) Presidente e segundo secretário;

b) Vice-presidente e primeiro secretário.

 

Art. 13 - Para ocupar qualquer cargo da mesa diretora é necessário que o conselheiro seja titular.

 

Art. 14 - A diretoria plena é composta pela mesa diretora e pelos coordenadores das comissões permanentes.

 

Art. 15 - As comissões permanentes serão compostas de forma paritária na primeira reunião ordinária do conselho.

§1º Na primeira reunião das comissões, deverá ser definido seu coordenador e vice-coordenador dentre os conselheiros titulares participantes.

§ 2º Cada conselheiro titular, deverá integrar, no mínimo uma e, no máximo duas Comissões Permanentes.

§ 3º Definida a comissão pelo titular, seu suplente participará da mesma comissão com direito à voz, mas sem direito a voto.

 

Art. 16 - As Comissões Temporárias serão criadas por resolução própria, com definição de objeto e competências, prazo de funcionamento e membros participantes, respeitando a paridade.

Parágrafo Único – As Comissões Temporárias poderão ser deliberativas se o ato de sua constituição assim dispuser.

 

Art 17 - Os Grupos de Trabalho serão criados, por resolução do CMDCA, para analisar e subsidiar o conselho sobre temas específicos, com definição de objeto e competências, prazo de funcionamento e membros participantes, que podem incluir participantes externos ao conselho.

 

Art. 18 - A Secretaria Executiva é um órgão constituído por servidores designados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDHC), composta por profissionais de nível superior e nível médio, com a finalidade de prestar o suporte técnico, administrativo e jurídico, necessários ao funcionamento

do CMDCA/SP.

Parágrafo Único – As ações da Secretaria Executiva estão vinculadas à Mesa Diretora do conselho.

 

Seção II

Do Funcionamento

Art. 19 - O Plenário do CMDCA/SP, reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, conforme calendário fixado anualmente na primeira reunião e extraordinariamente, sempre que necessário e formalmente convocado por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP.

§ 1º O calendário anual, local e hora de realização das sessões ordinárias do CMDCA/SP serão publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP, até o dia 31 de janeiro de cada ano, e das extraordinárias, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

§ 2º A pauta de cada sessão, ordinária ou extraordinária, será elaborada pelo primeiro secretário e publicada pela Secretaria Executiva, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP, com 48 (quarenta e oito) horas e com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, respectivamente.

§ 3º Ao final da sessão ordinária, ou extraordinária, o extrato da ata será lido pelo primeiro secretário e submetido à aprovação dos conselheiros presentes.

 

Art. 20 - Em cada sessão plenária será observada a seguinte organização:

I – instalação da mesa de trabalho;

II - verificação do número de conselheiros presentes e composição do quórum;

III - abertura da sessão e apresentação de proposições;

IV - aprovação da pauta do dia;

V - discussão e votação da matéria em pauta;

VI – informes;

VII - leitura e aprovação do extrato da ata;

VIII - encerramento.

§ 1º Somente conselheiros poderão solicitar inclusão, alteração e supressão dos itens da pauta.

§ 2º Os extratos das atas das sessões, ordinária ou extraordinária, serão publicadas no Diário Oficial e no SEI no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a sua aprovação.

 

Art. 21 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão por convocação da Mesa Diretora, ou por solicitação de maioria simples dos membros titulares do Conselho ao primeiro secretário, ou por deliberação em Plenário Ordinário, cabendo-lhes deliberar exclusivamente sobre os assuntos que motivaram a convocação.

Parágrafo Único – fica vedada qualquer alteração à pauta.

 

Art. 22 - A mesa de trabalho de cada sessão será composta pela Diretoria Plena.

Parágrafo Único – os temas de pauta de cada comissão serão relatados por seus coordenadores.

 

Art. 23 - Ficam estabelecidos os seguintes quóruns:

I - para as sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA/SP, maioria absoluta para instalação dos trabalhos em primeira chamada e, decorridos 30 (trinta) minutos, maioria absoluta para instalação dos trabalhos em segunda chamada;

II - 2/3 (dois terços) do Conselho para aprovação dos seguintes assuntos:

a) Regimento Interno;

b) Criação, alteração ou extinção de Comissões;

c) Impedimento e perda de mandato;

d) Plano de ação, plano de aplicação de recursos FUMCAD e Edital FUMCAD.

III - para as reuniões da Mesa Diretora, maioria absoluta para instalação dos trabalhos.

IV - para as reuniões da Diretoria Plena, maioria absoluta para instalação dos trabalhos.

V - para as reuniões das Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Grupos de trabalho, maioria absoluta para instalação dos trabalhos.

 

Art. 24 - Considerando os princípios da paridade e a composição do Conselho, considerar-se-á o voto do presidente em todos as votações do CMDCA/SP.

Parágrafo único – Em caso de empate, cabe ao presidente o voto de desempate.

 

Art. 25 - Ficam estabelecidas as seguintes periodicidades:

I - reunião semanal para a mesa diretora;

II - reunião quinzenal para a Diretoria Plena e Comissões Permanentes.

Parágrafo único: a periodicidade prevista para as comissões permanentes poderá ser alterada caso haja demanda que justifique,

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS E DOS MEMBROS DO CMDCA/SP

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO CMDCA/SP

Seção I

Do Plenário

Art. 26 O Plenário, órgão soberano e deliberativo do CMDCA/SP, é composto pelo conjunto de membros titulares do Conselho, no exercício pleno de seus mandatos, a quem compete:

I - constituir e homologar os membros das comissões permanentes e da mesa diretora;

II - realizar assembléia anual e prestação de contas;

III - zelar pela imagem e comunicação institucional do Conselho.

 

Seção II

Da Mesa Diretora

Art. 27 - Compete a Mesa Diretora:

I - planejar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA/SP;

II - analisar e encaminhar os assuntos administrativos e operacionais referentes ao funcionamento do CMDCA/SP;

III - providenciar os encaminhamentos definidos em sessão plenária;

IV - organizar a pauta das sessões plenárias;

V - zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;

VI - reunir-se com as comissões para discutir assuntos específicos, quando necessário;

VII - indicar conselheiros para representação externa do CMDCA/SP;

VIII - acompanhar as atividades e os planos de trabalho das Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho, devendo solucionar os impasses relativos ao seu cumprimento;

IX - coordenar as ações da Secretaria Executiva do CMDCA/SP;

X - determinar a elaboração e acompanhamento do Plano de Ação e do Plano de Aplicação

XI - receber e encaminhar as demandas sobre atualização e alinhamento das divulgações do Conselho.

 

Art. 28 - Compete ao(a) Presidente do CMDCA/SP:

I - representar o Conselho em Juízo ou fora dele, podendo haver delegação para funções protocolares;

II - presidir as sessões do Conselho, as reuniões da Mesa Diretora e da Diretoria Plena;

III - informar à autoridade judiciária, ao representante do Ministério Público e aos Conselhos Tutelares sobre os registros e as inscrições dos programas, bem como sobre os processos de indeferimento, suspensão e cancelamento de registro com deliberação do CMDCA/SP;

V - assinar toda documentação oficial do Conselho;

V - convocar o Conselho de Orientação Técnica - COT;

VI - apresentar voto de desempate nas votações do Conselho;

VII - atribuir à Secretaria Executiva a execução das ações emanadas pelo Plenário.

 

Art. 29 - Compete ao (a) Vice-Presidente:

I - substituir as funções e atribuições do Presidente em suas ausências, impedimentos e vacâncias:

II - assessorar a mesa diretora nos assuntos pertinentes ao Conselho.

 

Art. 30 - Compete ao (a) 1º (primeiro) Secretário:

I - elaborar a pauta das sessões, fixada pela Diretoria Plena e encaminhar para Secretaria Executiva publicar em Diário Oficial;

II - secretariar as sessões plenárias e as reuniões da diretoria;

III - acompanhar a elaboração dos extratos das atas;

IV - assessorar a Mesa Diretora nos assuntos pertinentes ao Conselho;

V - analisar quórum dos membros em plenário, nominando titulares e suplentes presentes para abertura da sessão;

VI - receber e processar solicitação de reunião extraordinária;

VII - apreciar inclusão, alteração ou supressão de pontos de pauta para reunião ordinária de plenário.

 

Art. 31 - Compete ao (a) 2º (segundo) Secretário:

I - substituir as funções e atribuições do 1º (primeiro) Secretário em suas ausências, impedimentos e vacâncias, devendo auxiliá-lo nas tarefas rotineiras, sempre que necessário.

II - assessorar a mesa diretora nos assuntos pertinentes ao Conselho.

 

Seção III

Da Diretoria Plena

Art. 32 - Compete à Diretoria plena:

I - alinhar as diretrizes e posicionamento do colegiado;

II - analisar o relatório de atividades das comissões e definir as matérias que serão submetidas ao plenário do CMDCA/SP;

III - apreciar e encaminhar os assuntos demandados pela Mesa Diretora ou pelas Comissões Permanentes.

 

Seção IV

Das Comissões Permanentes

Art. 33 - O CMDCA/SP têm constituídas 04 (quatro) Comissões Permanentes, com a finalidade de subsidiá-lo, formulando estudos, propostas e pareceres, além de encaminhar as ações decorrentes de suas competências, são assim denominadas:

I. Comissão Permanente de Políticas Públicas - CPPP;

II. Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CPFO;

III. Comissão Permanente de Registros - CPR;

IV. Comissão Permanente de Mobilização e Articulação - CPMA.

§ 1º Todos os pareceres e minutas de resoluções emitidos pelas Comissões Permanentes serão submetidos à apreciação da Diretoria Plena e deliberação do Plenário.

§ 2º As comissões permanentes, no exercício de suas competências, serão deliberativas nos termos das resoluções vigentes.

 

Art. 34 - As Comissões Permanentes serão constituídas de modo paritário e por no mínimo 04 (quatro) e no máximo 06 (seis) conselheiros titulares.

§ 1º Na ausência dos titulares, seus respectivos suplentes assumem a titularidade e passam a ter direito a voto.

§ 2º Cada Comissão Permanente terá um Coordenador e um Vice-Coordenador, referendado pelos seus membros, devendo seu mandato ser coincidente com o da Mesa Diretora.

§ 3º As Comissões Permanentes deverão, anualmente, apresentar plano de trabalho, orçamento e avaliação de sua execução à Mesa diretora.

 

Art. 35 - Compete à Comissão Permanente de Políticas Públicas - CPPP:

I - subsidiar o Conselho na definição de diretrizes para Políticas Públicas municipais que garantam os direitos da criança e do adolescente, por meio de relatórios, pareceres e minutas de resolução;

II - elaborar o Plano de Ação do Conselho indicando as prioridades de ações no campo das políticas públicas e defesa de direitos;

III - manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços governamentais;

IV - ser responsável pela elaboração de editais e seleção de propostas para a aplicação de recursos do FUMCAD.

 

Art. 36 - Compete à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CPFO:

I - elaborar o Plano de Aplicação de recursos do CMDCA e do FUMCAD para subsidiar o planejamento orçamentário do CMDCA/SP e a abertura de editais;

II - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas de atendimento voltadas à criança e ao adolescente;

III - fiscalizar e controlar o cumprimento da aplicação dos recursos do FUMCAD, por meio de relatórios e, quando necessário, por outros meios apresentados pela SMDHC;

IV - garantir a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, quanto ao cumprimento de percentual em incentivo ao acolhimento, sobre a forma de guarda de crianças e adolescentes, e para programas de atenção integral à primeira infância e medidas socioeducativas em meio aberto, conforme artigo 260 do ECA;

V - contribuir para a elaboração da Assembleia Anual de prestação de contas;

VI - realizar monitoramento e avaliação para acompanhar a aplicação dos recursos do fundo.

 

Art. 37 - Compete à Comissão Permanente de Registros – CPR:

I – discutir e emitir parecer sobre registro de OSC, inscrição e reavaliação de programas de instituições governamentais e não governamentais para o atendimento protetivo e socioeducativo, conforme os regimes definidos no artigo 90 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - sistematizar e publicizar informações sobre registro de OSC’s e/ou inscrição de programas governamentais e não governamentais;

III - realizar reuniões e visitas técnicas para a concessão e renovação do registro, quando necessário;

IV - monitorar o vencimento dos registros e a reavaliação dos programas;

V - apontar as necessidades para o reordenamento das organizações da sociedade civil e dos órgãos da administração pública, de forma a atender os princípios e demais dispositivos expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 38 - Compete à Comissão Permanente de Mobilização e Articulação - CPMA:

I - acompanhar as ações e políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, de forma regionalizada;

II - planejar a realização de eventos, seminários, palestras, conferências municipais, encontros e oficinas, entre outras atividades para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente de forma regionalizada;

III - articular com as subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações interinstitucionais e intersetoriais para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

IV - promover a interlocução entre as ações do CMDCA/SP, subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais responsáveis pelas políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

V - fomentar mecanismos de comunicação com as subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais da Criança e do Adolescente, com objetivo de divulgar, debater e discutir as ações das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, a fim de estabelecer fluxos e protocolos;

VI - fomentar a articulação com os demais conselhos municipais, conselhos tutelares e outras instituições governamentais ou não governamentais, para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII - difundir o Plano de Ações e Metas que for aprovado pelo Conselho, bem como apresentar o relatório e avaliação de sua execução;

VIII - produzir diagnóstico da atuação da rede de proteção partindo de questões regionais e dar diretrizes da formação inicial e continuada da rede de proteção;

IX - divulgar o ECA (Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente) no âmbito do Município.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 - Os casos omissos, no presente Regimento Interno, serão resolvidos pelo plenário, órgão soberano do CMDCA/SP.

 

Art. 40 - Este Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP.

 

São Paulo, 01 de Fevereiro de 2019.

Marisa Fortunato

PRESIDENTE

 

Publicado no DOC de 09/02/2019 – pp. 55 e 56

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!