0
0
0
s2sdefault

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

PORTARIA Nº 006/SMDHC/2018

 

EDUARDO ALEX BARBIN BARBOSA, Secretário Substituto da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no estrito cumprimento de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO que o Programa TransCidadania busca promover os direitos humanos, o acesso à cidadania, a qualificação profissional e o atendimento humanizado das travestis, mulheres transexuais e homens trans no serviço público municipal.

CONSIDERANDO que o Programa TransCidadania busca promover a oferta de condições de autonomia financeira, elevação da escolaridade, enfrentamento da pobreza, qualificação profissional e preparação para o mercado de trabalho.

CONSIDERANDO que o Programa TransCidadania busca referenciar equipamentos de saúde e assistência social para atendimento e acolhimento de pessoas travestis e transexuais.

CONSIDERANDO que a rede municipal de saúde deverá ofertar, nos equipamentos municipais a serem referenciados, a terapia hormonal, no âmbito do processo transexualizador e pelo Sistema Único de Saúde.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Fica instituído o GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL DO PROGRAMA TRANSCIDADANIA composto pelos servidores abaixo discriminados sob a presidência do coordenador de políticas LGBT da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

a) Secretária Municipal de Trabalho e Empreendedorismo – SMTE

- Titular: Rodrigo de Moraes Galante –                                RF: 809.698-8

- Suplente: Guilherme Eurípedes Silva Ferreira –               RF: 793.277-4

b) Secretário Municipal de Educação – SME

- Titular: Terra Johari Possa Terra –                                    RF: 823.511-2

- Suplente: Emanuel da Conceição Pinheiro Júnior –         RF: 791.590-0

c) Secretário Municipal de Saude – SMS

- Titular: Ana Lúcia Cavalcanti –                                          RF: 609.604-2

- Suplente: Nelson Figueira Junior –                                    RF: 630.216-5

d) Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS

- Titular: Patrícia Lopes Leite de Godoy –                            RF: 817.106-8

- Suplente: Silvia Elena Neubern de Freitas Fiume –          RF: 308.354-0

e) São Paulo Transporte S/A – SPTRANS

- Titular: Janete Zygmantas –                                               Prontuário: 124.038-2

- Suplente: Aparecida Suzete C. dos Santos –                    Prontuário: 082.988-9

 

Artigo 2º - O GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL DO PROGRAMA TRANSCIDADANIA ora constituído poderá Articular com as demais Secretarias Municipais e Estaduais o aprimoramento e aperfeiçoamento do programa TransCidadania, podendo estas, integrarem o grupo criado no artigo anterior como convidados.

 

Artigo 3º - O GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL DO PROGRAMA TRANSCIDADANIA ora constituído terá como objetivo principal:

I – Fiscalizar e executar integralmente as normas e diretrizes do Decreto nº 55.874 de 29 de janeiro de 2015, bem como as regras do POT na forma do Decreto nº 44.484 de 10 de março de 2004;

II – Fiscalizar a frequência escolar, as atividades complementares, buscar qualificação profissional e a preparação das beneficiárias para o mercado de trabalho;

III – Fiscalizar e desenvolver ações de enfrentamento ao preconceito e à discriminação contra as travestis, mulheres transexuais e homens trans, respeitando sempre o uso do nome social, a sua identidade de gênero e a sua orientação sexual, nos termos da Lei Estadual nº 10.948/01 e do Decreto Municipal nº 57.559, de 22 de dezembro de 2016;

IV – Referenciar e sensibilizar os equipamentos municipais, principalmente da rede educacional, de saúde, da assistência social e da coordenação de políticas para mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para o bom atendimento das travestis, mulheres transexuais e homens trans;

V – Fiscalizar e prestar apoio técnico e financeiro à execução das atividades previstas no Programa.

 

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publicado no DOC de 06/01/2018 – p. 01

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!