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Portaria   |   Documento: 169089264

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 10.757, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0093257-8

 

Abre Crédito Adicional de R$ 5.870.751,48 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.870.751,48 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.362.4027.2883

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM)

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

269.928,69

16.10.12.363.4027.2882

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Municipal de Capacitação e Treinamento (CMCT)

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15.741,92

16.10.12.368.4027.4364

Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.585.080,87

   

5.870.751,48

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.122.4001.2100

Administração da Unidade

 

33903500.00.1.500.9001.0

Serviços de Consultoria

1.951.637,72

16.10.12.361.4027.2826

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

350.000,00

16.10.12.365.4028.2876

Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

550.000,00

16.10.12.365.4028.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.626.853,95

16.10.12.365.4028.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

350.019,00

16.10.12.366.4027.2823

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

42.240,81

   

5.870.751,48

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 18/11/2026 – pp. 73 e 74

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