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Portaria   |   Documento: 168973819

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 10.734, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0129762-0

 

Abre Crédito Adicional de R$ 5.864.131,06 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e um reais e seis centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.864.131,06 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e um reais e seis centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.4027.2888

Acompanhamento das Aprendizagens e Permanência Escolar

 

33904800.00.1.500.9001.1

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

5.864.131,06

   

5.864.131,06

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.361.4027.2826

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

 

33503900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.960.958,65

16.10.12.368.4027.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903000.00.1.500.9001.1

Material de Consumo

1.903.172,41

   

5.864.131,06

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 17/11/2026 – p. 43

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