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Portaria   |   Documento: 168786284

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 10.672, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0128136-8

 

Abre Crédito Adicional de R$ 2.222.701,74 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil setecentos e um reais e setenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.222.701,74 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil setecentos e um reais e setenta e quatro centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.4027.4364

Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)

 

33903000.00.1.500.9001.1

Material de Consumo

2.222.701,74

   

2.222.701,74

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.4027.2872

Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos nos Centros Educacionais Unificados

 

33904700.00.1.500.9001.1

Obrigações Tributárias e Contributivas

201.261,60

33903600.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.006.308,00

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

17.312,00

16.10.12.368.4027.4303

Ações de Educação Integral

 

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

146.167,84

33904700.00.1.500.9001.1

Obrigações Tributárias e Contributivas

111.138,66

33903600.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

687.049,64

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

53.464,00

   

2.222.701,74

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 13/11/2026 – pp. 38 e 39

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