Portaria | Documento: 168786284
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 10.672, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SEI 6016.2026/0128136-8
Abre Crédito Adicional de R$ 2.222.701,74 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil setecentos e um reais e setenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.222.701,74 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil setecentos e um reais e setenta e quatro centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
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Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
NOME |
VALOR |
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16.10.12.368.4027.2872 |
Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos nos Centros Educacionais Unificados |
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33904700.00.1.500.9001.1 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
201.261,60 |
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33903600.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.006.308,00 |
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33903600.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
17.312,00 |
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16.10.12.368.4027.4303 |
Ações de Educação Integral |
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33904700.00.1.500.9001.0 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
146.167,84 |
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33904700.00.1.500.9001.1 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
111.138,66 |
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33903600.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
687.049,64 |
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33903600.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
53.464,00 |
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2.222.701,74 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ronaldo Alves Tenório
Secretário Municipal de Educação Substituto
Publicado no DOC de 13/11/2026 – pp. 38 e 39





