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Portaria   |   Documento: 168787760

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 10.674, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0128682-3

 

Abre Crédito Adicional de R$ 1.050.862,59 (um milhão e cinquenta mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:


Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.050.862,59 (um milhão e cinquenta mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.122.4009.2118

Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.050.862,59

   

1.050.862,59

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.367.4027.2861

Ações de Apoio à Educação Especial

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.050.862,59

   

1.050.862,59

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 13/11/2026 – p. 40

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