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Conselho Municipal de Educação

 

Atos Normativos e Despachos   |   Documento: 168022947

 

São Paulo,29 de outubro de 2026.

 

Interessado - Secretaria Municipal de Educação

Assunto - Atualização e complementação à Política São Paulo Educadora

Conselheiras relatoras - Sueli Aparecida de Paula Mondini e Carmen Lucia Bueno do Valle

 

Parecer CME nº 15/2026 - Aprovado em Sessão Plenária de 29/10/2026

 

I. HISTÓRICO E APRECIAÇÃO

 

Em 26/10/2026, chegou ao Conselho Municipal de Educação, encaminhado pelo Secretário Municipal de Educação a pedido da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados da Secretaria Municipal de Educação (SME/COCEU), proposta de Política de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino, que atualiza e complementa o Programa de Educação Integral da SME/PMSP, instituído em 2024, a partir da adesão do município ao Programa Escola em Tempo Integral proposto pelo MEC - Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023.

A atualização/complementação faz-se necessária para cumprimento à Resolução CNE/CEB 07/2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e foi alterada em seu artigo 28, pela Resolução CNE/CEB 02/2026:

Art. 28. Os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar os atos normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, PPP e demais instrumentos congêneres.

§ 1º Todos os entes federativos deverão elaborar ou revisar ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo conselho de educação e em conformidade com orientações específicas para seu registro a serem expedidas pelo Ministério da Educação.

§ 2º As ações previstas no caput e no § 1º deverão ser realizadas até 31 de outubro de 2026." (NR)

Ressalta-se que a rede municipal se encontra, hoje, em posição privilegiada para atualização da política que tem como premissas a equidade e a inclusão na perspectiva de educação integral em tempo integral e tem como objetivo o desenvolvimento integral de todos os matriculados na Rede, visto o crescimento no número de atendimentos em tempo integral de 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) e até 10 (dez) horas diárias.

A Portaria SME 10.412/2026, na perspectiva de implementação da atualização e complementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, apresenta:

I - convergência com as ações em desenvolvimento na Rede e necessidades de adequação;

II - relação entre os princípios da Educação Integral, o Currículo da Cidade, as ações formativas e as estratégias de acompanhamento das aprendizagens;

III - respeito às competências, especificidades e particularidades das etapas e modalidades de ensino;

VI - definição de responsabilidades do órgão central, das regionais e das unidades educacionais;

VII - estratégias de monitoramento e avaliação que permitem acompanhar a implementação, identificando dificuldades e potencialidades.

A partir da análise do contido na Portaria SME 10.412/2026, este Colegiado:

1. alerta para que a implementação dessa atualização e complementação da Política de Educação Integral contemple mecanismos de acompanhamento capazes de verificar:

  • a articulação das propostas com o Currículo da Cidade e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
  • a qualidade e a diversidade das experiências educativas oferecidas;
  • participação, a frequência e a permanência dos estudantes;
  • as condições de inclusão, acessibilidade e equidade;
  • a realização das ações formativas e seus desdobramentos nas práticas pedagógicas;
  • as necessidades de apoio às unidades educacionais, identificadas pelas DREs e unidades educacionais;

2. recomenda:

  • a distribuição e alocação das matrículas em tempo integral devem priorizar as escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
  • o investimento na melhoria dos ambientes educativos que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e o desenvolvimento integral, assegurando recursos de acessibilidade a todos que necessitem.
  • a garantia da formação e aperfeiçoamento contínuos dos profissionais da educação para o oferecimento de ensino integral de qualidade.

3. referenda as estratégias adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para potencializar pedagogicamente os espaços internos das unidades e os saberes proporcionados pelo território para diversificar as experiências de aprendizagem e desenvolvimento de todos os bebês, crianças, jovens e adultos e aprova a Portaria SME 10.412/2026.

 

__________________________________

Rose Neubauer

Vice -Presidente no exercício da Presidência

Conselho Municipal de Educação

CME/SP

 

Publicado no DOC de 03/11/2026 – p. 45

 

Acesse, AQUI, o arquivo em pdf.

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