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Portaria   |   Documento: 166299229

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 9.838, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0116839-1

 

Abre Crédito Adicional de R$ 785.491,95 (setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:


Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 785.491,95(setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.17.12.122.4001.2100

Administração da Unidade

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

341.047,74

16.17.12.361.4027.2826

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

148.148,07

16.17.12.365.4028.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

148.148,07

16.17.12.365.4028.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

148.148,07

   

785.491,95

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.17.12.367.4027.2827

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

205.140,40

16.17.12.367.4027.2861

Ações de Apoio à Educação Especial

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

580.351,55

   

785.491,95

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 05/10/2026 – pp. 25 e 26

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