[TCM] Despacho de Arquivamento | Documento: 165958619
Processo nº TC/004119/2019 - AUDITORIA
Objeto: Ensino Público - Programa de Visitas às Escolas
Interessados(as): Secretaria Municipal de Educação
Relator: Conselheiro RICARDO TORRES
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de Auditoria realizada, inicialmente, a fim de avaliar se a Rede Municipal de Educação do Município de São Paulo (RME-SP) tem propiciado aos usuários as condições necessárias a seu desenvolvimento, examinando pontos sensíveis à oferta de ensino de qualidade, a partir do mapeamento de aspectos estruturais, administrativos e pedagógicos das escolas de ensino fundamental da rede municipal.
Em Acórdão proferido pelo Plenário desta E. Corte em 13 de julho de 2022 (peça 31), decidiu-se o seguinte:
AUDITORIA PROGRAMADA. SME. Avaliar se a rede municipal de educação tem propiciado aos alunos as condições necessárias para seu desenvolvimento. 1. Salas de leitura e de informática em boas condições de uso. 2. A maioria das escolas não possuía laboratório de ciências. 3. A maioria dos gestores atuava naquela função havia cinco anos ou menos, e apenas 8,0% exerciam a função havia mais de 15 anos. 4. A maioria dos gestores e dos professores possuíam títulos de pós-graduação. 5. Dentre as causas de desmotivação dos gestores o número elevado de ausência de servidores e as condições precárias de funcionamento da escola. 6. Quase ¼ dos gestores dividia sua energia profissional entre mais de uma escola, o que tende a limitar o seu desempenho. 7. Mais da metade dos professores entrevistados lecionava nas escolas visitadas havia mais de cinco anos, e uma minoria havia mais de 15 anos. 8. Um percentual bem superior aos dos gestores, 42,1% contra 23,4%, afirmou atuar em outra instituição, impactando de maneira negativa a qualidade do ensino. 9. Quase 1 em cada 5 professores manifestaram interesse em se remover para outra escola, enquanto 22,7% sentiam-se desmotivados. 10. Apenas 15,3% dos professores consultados declararam estar satisfeitos com sua remuneração. Por outro lado, 59,0% dos professores consideraram suas condições de trabalho boas ou muito boas e 3,9%, ruins ou muito ruins. 11. O problema mais citado dizia respeito ao acesso à internet. 12. Um patamar de 70% dos alunos e dos pais considera a escola de seu filho boa ou muito boa, no entanto, os resultados de aprendizagem são muito aquém do que é desejável, o que demonstra que deve se avaliar melhor quais são os elementos de percepção por parte dos alunos e dos pais na avaliação da escola. 13. As agressões físicas e verbais foram problemas bastante citados pelos estudantes, servidores da escola, gestores e professores. 14. A maioria das escolas visitadas registraram alguma ausência de professor, sem a presença de professores substitutos e sem que atividades alternativas fossem realizadas, apontando para um problema estrutural de falta de professores. 15. Registro significativo de alunos que declaram não entender a matéria - 27,4%, e de alunos que dizem sentir falta de orientação para os estudos - 21,7%. 16. O Sistema de Gestão Pedagógica, no que diz respeito ao registro de notas, faltas e de conteúdo, e, principalmente, de comunicação com os pais, apresenta falhas significativas. 17. O aproveitamento dos resultados das avaliações, pelos professores e gestores, é insuficiente. 18. Quanto à estrutura física, 60,9% estavam instaladas em prédios não acessíveis, e em 22,2% delas não havia sanitários para pessoas com deficiência. 19. Em mais da metade dos banheiros houve a constatação de alguma falha ou limitação ao seu uso. 20. A pesagem dos pratos da merenda demonstrou porcionamento menor do que o estipulado nos manuais da SME. 21. As escolas não apresentavam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. CONHECIDA. DETERMINAÇÃO. 1. Apresentação de plano de gestão, com indicação das formas de motivação dos profissionais da SME, visando a manutenção do quadro completo de professores em cada escola, de modo a garantir o direito à aprendizagem de todos os alunos da Rede. 2. Sejam obtidos os AVCBs. Votação unânime.
Vistos, relatados englobadamente os processos TC/004119/2019, TC/009814/2021 e TC/009815/2021, dos quais é Relator o Conselheiro MAURÍCIO FARIA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando a natureza dos procedimentos fiscalizatórios e considerando também que a Origem foi cientificada acerca das constatações feitas, em conhecer dos resultados alcançados na presente auditoria, visto que foram cumpridas suas finalidades.
ACORDAM, ainda, à unanimidade, em determinar que a SME apresente plano de gestão, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicando formas de superação para melhorar a motivação dos seus profissionais, visando à manutenção do quadro completo de professores em cada escola, de modo a garantir o direito à aprendizagem de todos os alunos da rede.
ACORDAM, também, à unanimidade, conforme proposta formulada pelo Conselheiro ROBERTO BRAGUIM, em determinar à SME que, no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de responsabilidade, sejam obtidos todos os AVCBs, consoante apontamento 5.5 do Relatório da Auditoria.
ACORDAM, afinal, à unanimidade, em determinar que se dê ciência deste Acórdão aos interessados, nos termos regimentais.
Verifica-se, portanto, que houve duas determinações à Origem, quais sejam: i) apresentação de plano de gestão indicando formas de superação para melhorar a motivação dos seus profissionais, visando à manutenção do quadro completo de professores em cada escola, no prazo de 60 (sessenta) dias; e ii) obtenção de todos os AVCBs no prazo máximo de 1 (um) ano.
A Auditoria (peça 54), em 22.08.2023, constatou que a determinação de apresentação do plano de gestão foi cumprida, conforme documento apresentado à peça 53. Quanto à determinação relacionada à obtenção dos AVCBs, concluiu (peça 74), em 24.01.2024, que não foi atendida, destacando o seguinte:
A SME não informou a este Tribunal se houve êxito na celebração do acordo judicial nos autos do Processo n° 1015697- 26.2016.8.26.0053, em trâmite junto ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e nem se persiste o interesse no pleito de suspensão do andamento do TC/004119/2019, do TC/009814/2021 e do TC/009815/2021. Não foi localizado no SEI 6016.2020/0019016-3 documento que demonstre a celebração de acordo com o Egrégio Tribunal de Justiça. Localizamos documento que indica que há demanda pela suspensão do andamento do TC/004119/2019, do TC/009814/2021 e do TC/009815/2021 (peça 73).
Em consulta ao Processo nº 1015697-26.2016.8.26.0053, que tramita perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, foi possível observar que, em 17.11.2022 (peça 75, fls. 116), foi celebrado acordo parcial e provisório entre o Município de São Paulo e o Ministério Público de São Paulo. Em maio de 2026, houve decisão judicial nos mesmos autos (peça 75, fls. 122) a fim de acompanhar as etapas do acordo então celebrado ao final de 2022.
Assim, em que pese a independência das esferas administrativa e judicial, bem como a ausência de subordinação da primeira à segunda, nota-se que a obtenção de AVCBs pela Origem é objeto de acordo homologado judicialmente nos autos do Processo nº 1015697-26.2016.8.26.0053, no qual também ocorre o acompanhamento de seu cumprimento.
Ante o exposto, considerando o tempo decorrido bem como o esgotamento das vias desta E. Corte, DETERMINO o arquivamento do presente.
Publique-se e, após, arquive-se.
Publicado no DOC de 29/09/2026 – pp. 586 e 587





