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[TCM] Despacho de Arquivamento   |   Documento: 165959621

 

Processo nº TC/009814/2021 - INSPEÇÃO

Objeto: Ensino Público - Programa de Visitas às Escolas: Emef Sud Mennucci - Falta de professores

Órgão: Secretaria Municipal de Educação (*)

Interessados: Secretaria Municipal de Educação (*), Diretoria Regional de Educação São Miguel

Relator: Conselheiro RICARDO TORRES

 

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

 

Trata-se de Inspeção realizada, inicialmente, a fim de apurar a falta de professores na EMEF Sud Mennucci, atrelada à Diretoria Regional de Educação São Miguel.

Em Acórdão proferido pelo Plenário desta E. Corte em 13 de julho de 2022 (peça 61), decidiu-se o seguinte:

INSPEÇÃO. SME. Apurar a falta de professores em EMEF. 1. Constatado a falta de professores regentes e de professores em módulo (substitutos) suficientes para ministrar aulas. 2. Quadros de professores incompletos e professores contratados insuficientes para suprir as necessidades da Escola. CONHECIDA. DETERMINAÇÃO. 1. Apresentação de plano de gestão, com indicação das formas de motivação dos profissionais da SME, visando a manutenção do quadro completo de professores em cada escola, de modo a garantir o direito à aprendizagem de todos os alunos da Rede. 2. Sejam obtidos os AVCBs. Votação unânime.

Vistos, relatados englobadamente os processos TC/004119/2019, TC/009814/2021 e TC/009815/2021, dos quais é Relator o Conselheiro MAURÍCIO FARIA.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando a natureza dos procedimentos fiscalizatórios e considerando também que a Origem foi cientificada acerca das constatações feitas, em conhecer dos resultados alcançados na presente inspeção, visto que foram cumpridas suas finalidades.

ACORDAM, ainda, à unanimidade, em determinar que a SME apresente plano de gestão, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicando formas de superação para melhorar a motivação dos seus profissionais, visando à manutenção do quadro completo de professores em cada escola, de modo a garantir o direito à aprendizagem de todos os alunos da rede.

ACORDAM, também, à unanimidade, conforme proposta formulada pelo Conselheiro ROBERTO BRAGUIM, em determinar à SME que, no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de responsabilidade, sejam obtidos todos os AVCBs, consoante apontamento 5.5 do Relatório da Auditoria.

ACORDAM, afinal, à unanimidade, em determinar que se dê ciência deste Acórdão aos interessados, nos termos regimentais.

Verifica-se, portanto, que houve duas determinações à Origem, quais sejam: i) apresentação de plano de gestão indicando formas de superação para melhorar a motivação dos seus profissionais, visando à manutenção do quadro completo de professores em cada escola, no prazo de 60 (sessenta) dias; e ii) obtenção de todos os AVCBs no prazo máximo de 1 (um) ano.

A Auditoria (peça 102), em sua manifestação de 24.01.2024, constatou que a determinação de apresentação do plano de gestão foi cumprida, conforme documento apresentado à peça 79. Quanto à determinação relacionada à obtenção dos AVCBs, concluiu que não foi atendida, destacando o seguinte:

A SME não informou a este Tribunal se houve êxito na celebração do acordo judicial nos autos do Processo n° 1015697- 26.2016.8.26.0053, em trâmite junto ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e nem se persiste o interesse no pleito de suspensão do andamento do TC/004119/2019, do TC/009814/2021 e do TC/009815/2021.

Não foi localizado no SEI 6016.2020/0019016-3 documento que demonstre a celebração de acordo com o Egrégio Tribunal de Justiça. Localizamos documento que indica que há demanda pela suspensão do andamento do TC/004119/2019, do TC/009814/2021 e do TC/009815/2021 (peça 101).

Em consulta ao Processo nº 1015697-26.2016.8.26.0053, que tramita perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, foi possível observar que, em 17.11.2022 (peça 103, fls. 116), foi celebrado acordo parcial e provisório entre o Município de São Paulo e o Ministério Público de São Paulo. Em maio de 2026, houve decisão judicial nos mesmos autos (peça 103, fls. 122) a fim de acompanhar as etapas do acordo então celebrado ao final de 2022.

Assim, em que pese a independência das esferas administrativa e judicial, bem como a ausência de subordinação da primeira à segunda, nota-se que a obtenção de AVCBs pela Origem é objeto de acordo homologado judicialmente nos autos do Processo nº 1015697-26.2016.8.26.0053, no qual também ocorre o acompanhamento de seu cumprimento.

 

Ante o exposto, considerando o tempo decorrido bem como o esgotamento das vias desta E. Corte, DETERMINO o arquivamento do presente.

 

Publique-se e, após, arquive-se.

 

Publicado no DOC de 29/09/2026 – pp. 587 e 588

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