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Portaria   |   Documento: 163897254

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 8.729, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

SEI 6016.2026/0098373-3

 

Abre Crédito Adicional de R$ 45.425,07 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.425,07 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.19.12.365.4028.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

33913900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

45.425,07

   

45.425,07

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.19.12.365.4028.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33913900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

45.425,07

   

45.425,07

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 27/08/2026 – pp. 40 e 41

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