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Portaria   |   Documento: 162606899

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 8.181, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0095040-1

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Hermany de Souza Roberto - RF 788.483.4

- Adriana Siqueira Russo - RF 800.511.7

- Davi Silvestre Fernandes Martins - RF 842.076.9

 

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativos ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0095040-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

 

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação autorizada SEI (162438933)

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 10/08/2026 – p. 47

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