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Equipe de Controle de Pessoal Fixo e Publicação

 

Comunicado   |   Documento: 161951294

 

SECRETARIA DA CÂMARA

 

PROCURADORIA DA CÂMARA

 

Em cumprimento ao Ato nº 592/97, com as alterações do Ato nº 839/04,

 

A PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO,

 

comunica:

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0273658-59.2012.8.26.0000.

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado em novembro de 2019, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Jacob Valente, Pinheiro Franco, Renato Sartorelli, Beretta da Silveira, Cristina Zucchi e Ademir Benedito, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Procurador Geral de Justiça, com efeitos ‘ex tunc’ e com ressalvas, declarando a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 35 da Lei Municipal nº 13.973/2005 e artigos reflexos do Decreto regulamentador nº 46.680/2005, bem como a parcial inconstitucionalidade do inciso III do artigo 35 da Lei nº 13.973/2005, em relação aos ocupantes de cargos não efetivos que não preencheram os requisitos para aposentadoria antes da publicação da EC nº 20/1998. Modulação dos efeitos da decisão apenas para ressalvar os servidores aposentados e aqueles que, até a data do julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria (ADI 4.876/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26/03/2014).

A decisão transitou em julgado em 16/12/2019.

 

Publicado no DOC de 29/07/2026 – p. 547

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