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Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

 

Portaria   |   Documento: 161204820

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 7.584, DE 16 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2026/0012557-5

 

Abre Crédito Adicional de R$ 142.698,07 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 142.698,07 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.21.12.122.4002.2180

Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores

 

33903000.00.1.500.9001.1

Material de Consumo

11.031,54

16.21.12.368.4027.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903200.00.1.500.9001.1

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.916,00

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

114.843,00

33903100.00.1.500.9001.1

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

10.907,53

   

142.698,07

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.21.12.122.4001.2100

Administração da Unidade

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.742,61

16.21.12.367.4027.2861

Ações de Apoio à Educação Especial

 

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

34.403,52

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

99.467,98

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.083,96

   

142.698,07

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 17/07/2026 – p. 55

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