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Assessoria Técnica

 

Despacho Autorizatório   |   Documento: 161011843

 

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: Processo eleitoral às vagas de representantes da sociedade civil para a gestão 2026/2028 do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ)

 

Despacho Autorizatório

 

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da SMDHC/GAB/AJ, doc. SEI n. 160119896, AUTORIZO a publicação do Edital Processo de Escolha nº 003/SMDHC/2026, referente às vagas de representantes da sociedade civil para a gestão 2026/2028 do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ), doc. SEI nº 161010864.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Após, à SMDHC/CPDDH/CPJ e SMDHC/DPS, para demais providências subsequentes.

 

(assinado eletronicamente)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

 

Publicado no DOC de 17/07/2026 – p. 601

 

Edital   |   Documento: 161010864

 

EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA Nº 003/SMDHC/2026

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

GESTÃO 2026/2028

 

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei nº16.120/2015 que determinou nova disciplina ao Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei n° 14.687, de 12 de fevereiro de 2008, alterando-se a sua denominação para Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e define como jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, servindo de fundamento legal ao critério etário adotado neste edital para a participação e votação no processo de escolha;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ); e

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 037 SMDHC/2026, a qual instrui a comissão eleitoral com a atribuição de definir as normas relativas ao processo de escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ).

 

Torna público o processo de escolha das vagas de representantes da sociedade civil para a gestão 2026/2028 do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude nos termos deste edital.

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I - Das Competências e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ)

Art.1º O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude é o órgão de decisão autônoma e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por 42 (quarenta e dois) membros, sendo:

I - 21 (vinte e um) representantes do Poder Público Municipal, observada a seguinte composição:

a) 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, sendo:

1 (um) da Coordenação de Políticas para Juventude;

1 (um) da Coordenação de Políticas para Mulheres;

1 (um) da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial;

b) 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:

Secretaria Municipal de Cultura;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

Secretaria Municipal da Saúde;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

Secretaria Municipal de Transportes;

Secretaria do Governo Municipal;

Secretaria Municipal de Obras;

Secretaria Municipal de Habitação;

Secretaria Municipal das Subprefeituras;

d) 5 (cinco) representantes, sendo 1 (um) de cada região da cidade (Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro);

e) 1 (um) representante da Comissão de Juventude da Câmara Municipal de São Paulo.

II - 21 (vinte e um) representantes da sociedade civil, observada a seguinte composição:

a) 14 (quatorze) membros, com idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos na data da candidatura, representantes de movimentos, associações ou organizações juvenis, eleitos por voto direto em Assembleia Geral, que atuem, preferencialmente, nas seguintes áreas:

1. Educação;

2. Trabalho, Emprego e Geração de Renda;

3. Esporte e lazer;

4. Saúde e meio ambiente;

5. Diversidade religiosa;

6. Deficiência e mobilidade reduzida;

7. Juventude negra;

8. Jovens Mulheres;

9. Diversidade sexual;

10. Cultura e Arte;

11. Moradia;

12. Inclusão digital e acesso às novas tecnologias;

13. Mobilidade, direito à cidade;

14. Movimento estudantil;

b) 5 (cinco) representantes da juventude, sendo 1 (um) de cada região da cidade (Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro);

c) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil que desenvolvam ações voltadas à temática da juventude.

 

Art.2º O CMDJ tem as seguintes atribuições:

I - Propiciar a inclusão dos jovens, visando a sua cidadania plena;

II - Desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas para esse segmento da população no Município;

III - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;

IV - Propor a criação de canais de participação dos jovens nos órgãos municipais;

V - Receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, zelando pelo fornecimento das respostas aos interessados;

VI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e as normas de seu funcionamento;

VII - Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude;

VIII - Realizar Assembleia Geral, de periodicidade bienal, preferencialmente em ano distinto da Conferência Municipal da Juventude, aberta à população, tendo como pauta principal a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude;

IX - Elaborar, em parceria com a Comissão Extraordinária da Juventude, da Câmara Municipal de São Paulo, e a Coordenação de Políticas para Juventude, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, as diretrizes, programas e projetos relativos à juventude, bem como avaliar o trabalho desenvolvido;

X - Acompanhar o orçamento destinado à juventude;

XI - Convocar a Conferência Municipal da Juventude, para o debate de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido, com periodicidade bienal, em ano distinto da Assembleia Geral;

XII - Aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência Municipal da Juventude;

XIII - Desenvolver atividades não especificadas no art.4º, Lei 16.120/2015, e diretamente relacionadas à finalidade prevista no art. 2° da mesma lei.

 

Art.3º O Processo de Escolha de representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ) visa eleger 21 (vinte e um) membros titulares e seus respectivos suplentes que exercerão mandato de 2 (dois) anos, gestão 2026/2028, conforme segue:

Representantes

Vagas Titulares

Vagas Suplentes

Entidades de Apoio

Com atuação em temáticas relacionadas a Juventude

2

2

Regionais

Representantes das regiões norte, sul, leste, oeste e centro da cidade de São Paulo

5

5

Áreas Temáticas

Movimentos Sociais, Associações ou organizações com atuação nas áreas: Educação; trabalho, emprego e geração de renda; esporte e lazer; saúde e meio ambiente; diversidade religiosa; deficiência e mobilidade reduzida; juventude negra; jovens mulheres; diversidade sexual; cultura e arte; moradia; inclusão digital e acesso às novas tecnologias; mobilidade, direito à cidade; e movimento estudantil.

14

14

 

Art. 4º Para os efeitos deste edital entende-se por:

I - movimentos sociais: todas as organizações não constituídas juridicamente, com pelo menos 2 (dois) anos de comprovada atuação, no Município de São Paulo, na mobilização, organização, promoção, defesa ou garantia dos direitos, com reconhecimento na área e na temática de juventude; e

II - organizações da sociedade civil: que trabalhem com o tema de juventude todas as organizações da sociedade civil, constituídas juridicamente, com sede no Município de São Paulo, com pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento e que comprovem atuação no atendimento, promoção, defesa, garantia dos direitos, estudo ou pesquisa da temática da juventude, com reconhecido impacto ou influência local.

 

Art.5º A participação no CMDJ é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, exigindo que o candidato eleito esteja ciente das competências e responsabilidades exigidas na legislação vigente.

 

Seção II - Da Comissão Eleitoral

Art.6º A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ), é formada por 2 (dois) representantes da sociedade civil, 2 (dois) representantes integrantes do CMDJ, 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e 1 (um) representante convidado do Poder Legislativo, conforme estabelecido pela Portaria nº 037 SMDHC/2026, torna público o presente edital com regras para a realização do processo de escolha das(os) representantes da sociedade civil no CMDJ.

§ 1º É vedada a participação, na Comissão Eleitoral, de candidatos ao pleito.

§ 2º Os membros da Comissão Eleitoral não podem estar vinculados aos Movimentos Sociais, Associações ou Organizações da Juventude, como também, Organizações da Sociedade Civil que trabalhem com o Tema de Juventude que concorrerão no presente processo de escolha, durante a vigência desta Comissão, como: voluntário, integrante do quadro diretivo, membro e/ou associado.

 

Art.7º Compete a Comissão Eleitoral a deliberação sobre:

I - o Edital do Processo de Escolha;

II - as Etapas de Inscrições dos Candidatos das Eleições;

III - o processo de votação;

IV - a fiscalização do processo eleitoral e apuração dos votos;

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral tem autonomia para decidir sobre qualquer assunto que direta ou indiretamente envolva o processo de escolha deste edital, observadas a legislação e o Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art.8º As inscrições dos candidatos a representantes da sociedade civil ocorrerão conforme cronograma deste edital efetuadas por meio de formulário online disponibilizado pela Coordenação de Políticas para Juventude.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC não se responsabiliza por problemas de ordem técnica no envio de inscrições.

 

Art.9º As pessoas imigrantes candidatas deverão apresentar, no ato da inscrição, pelo menos um dos seguintes documentos de identificação, observada sua validade quando aplicável:

- Cédula de identidade do país de origem; título de eleitor do país de origem; Certidão Consular; Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou antigo Registro Nacional de Estrangeiros (RNE); Protocolo de Solicitação de Naturalização; Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM); Protocolo de Solicitação de Registro Nacional Migratório; Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado; Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Apátrida; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Registro Geral (RG) em caso de imigrantes naturalizados.

Parágrafo único. Para este processo de escolha, consideram-se imigrantes todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas independentemente de sua situação migratória e documental, conforme o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal 16.478/2016.

 

Art.10º Será considerada a identidade de gênero autodeclarada pela pessoa candidata, independentemente das informações constantes nos documentos oficiais.

 

Art.11. Conforme a Lei Municipal nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.021, de 31 de março de 2015, o CMDJ deverá contar com a composição mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres.

 

Art.12. É vedada a candidatura de servidor público, ocupante de cargo eletivo ou ocupante de cargo em comissão.

 

Art.13. Para as categorias previstas neste edital somente poderão inscrever-se os candidatos que preencherem os requisitos relacionados abaixo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - O candidato deve ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos até o momento da postulação do cargo, com atuação e domicílio no município de São Paulo;

II - Cópia do documento de identidade com foto e data de nascimento;

III - Comprovante de endereço;

IV - Autodeclaração racial;

V - Autodeclaração de gênero;

VI - Tempo de atuação na temática da juventude;

VII - Portfólio que comprove atuação com a temática destacada no formulário de inscrição no município de São Paulo, por um período mínimo de 2 (dois) anos.

Parágrafo Único. Para os fins deste edital, considera-se portfólio o conjunto de documentos e materiais comprobatórios da atuação e experiência da proponente na promoção, defesa e garantia dos direitos da juventude, podendo incluir, entre outros, fotografias, vídeos, histórico de projetos realizados, atestados e/ou certificados de capacidade técnica, cartas de recomendação, declarações e contratos que comprovem a execução de serviços ou atividades correlatas.

 

Art.14. Após o encerramento do prazo de inscrição para pessoas candidatas, a Comissão Eleitoral publicará a lista preliminar de candidaturas deferidas e indeferidas, em Diário Oficial da Cidade e no site da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania conforme prazo estabelecido no cronograma deste edital.

§ 1º As inscrições serão indeferidas quando não forem apresentados todos os documentos exigidos ou quando os documentos apresentados forem considerados inadequados ou insuficientes pela Comissão Eleitoral.

§ 2º As candidaturas indeferidas poderão apresentar recurso à Comissão Eleitoral conforme prazo estabelecido no cronograma eleitoral e o mesmo deverá ser encaminhado, exclusivamente, por meio de preenchimento do Anexo II, e encaminhado por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

§ 3º Após análise dos recursos junto à Comissão Eleitoral no prazo estabelecido no cronograma deste edital será publicada a lista final de candidaturas habilitadas em Diário Oficial e no site da SMDHC e após a publicação desta lista não caberá mais recurso administrativo.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO DOS ELEITORES

Art.15. Os eleitores interessados em participar do presente processo de escolha deverão realizar sua inscrição prévia mediante preenchimento de formulário a ser disponibilizado pela Coordenação de Políticas da Juventude, observando os prazos e condições estabelecidos no cronograma constante deste edital.

§ 1º Poderão se inscrever como eleitores, os munícipes com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove anos) até a data do processo de escolha, domiciliados no município de São Paulo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Documento com foto e data de nascimento; e

II - Comprovante de endereço.

§ 2º O formulário de inscrição será divulgado no site da SMDHC para habilitação no sistema eleitoral

 

Art.16. Após o encerramento do prazo de cadastramento para pessoas eleitoras, a Comissão Eleitoral publicará a lista preliminar de pessoas eleitoras pré-habilitadas, em Diário Oficial da Cidade e no site da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania conforme prazo estabelecido no cronograma deste edital.

§ 1º As pessoas não habilitadas como eleitoras poderão apresentar recurso à Comissão Eleitoral conforme prazo estabelecido no cronograma eleitoral e o mesmo deverá ser encaminhado, exclusivamente, por meio de preenchimento do Anexo II, e encaminhada por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

§ 2º Após análise dos recursos junto à Comissão Eleitoral no prazo estabelecido no cronograma deste edital será publicada a lista final das pessoas eleitoras habilitadas em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC e após a publicação desta lista não caberá mais recurso administrativo.

 

CAPÍTULO IV - DA CAMPANHA ELEITORAL

Art.17. Após a divulgação da lista final, as candidaturas deferidas estarão aptas a realizar campanha eleitoral, conforme prazo previsto no cronograma.

 

Art.18. A campanha poderá ser promovida por meio de debates, entrevistas, seminários, distribuição de panfletos e internet, desde que não perturbe a ordem pública ou particular e observe o disposto na Lei nº 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa).

§ 1º É vedado aos candidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes, sob pena de eliminação do presente Processo de Escolha;

§ 2º É vedado ao candidato usar recurso público para realização de campanha;

§ 3º É vedado aos membros da Comissão Eleitoral promover campanha para qualquer candidato;

§ 4º Não serão permitidos, no dia da votação, realização de campanha por parte dos/as candidatos/as e aliciamento ou convencimento de votantes.

§ 5º É vedado à(ao) candidata(o) realizar campanha com membras(os) dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

 

Art.19. As instituições que se propuserem a realizar debates entre candidatos terão que formalizar convite à Comissão Eleitoral.

§ 1° Os debates deverão ter o seu regulamento apresentado pelos organizadores aos candidatos participantes e à Comissão Eleitoral, através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de sua realização, sob pena de anulação da candidatura dos candidatos que participarem.

§ 2º O informativo do debate deverá, obrigatoriamente, conter informações de local, data e horário em que o debate será realizado.

§ 3° A Comissão Eleitoral notificará todos os candidatos com as informações do debate.

 

Art.20. O material de campanha das candidaturas não poderá conter informação ou conteúdo que não seja referente aos dados dos candidatos, às organizações ou movimentos que representam, seu currículo e suas propostas, data, forma de votação.

 

Art.21. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/97 e alterações posteriores.

CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE ESCOLHA

Seção I - Da Votação

Art.22. A votação ocorrerá no formato híbrido, por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado pela SMDHC, no dia estabelecido conforme o cronograma deste edital no período das 10h às 16h e caberá à Comissão Eleitoral definir os locais de votação e sua publicação no Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data da votação.

 

Art.23. Aos eleitores que desejam votar de forma presencial, deverão informar para o mesário do ponto de votação:

- Apresentar um documento oficial com foto (RG, CTPS, Reservista, CNH, Passaporte, Carteira de Órgão ou Conselho de Classe), endereço residencial no Município de São Paulo e consentir com a veracidade dos dados informados na plataforma de votação.

Parágrafo único. Na ausência de comprovante de endereço, a pessoa eleitora deverá preencher, autodeclaração disponibilizada pela Comissão Eleitoral, no dia da votação.

 

Art.24. A pessoa eleitora poderá votar da seguinte forma:

I - 2 (dois) votos para o segmento: Entidades de Apoio;

II - 1 (um) voto para o segmento: Áreas Temáticas;

III - 1 (um) voto para a cadeira regional correspondente à sua região de residência.

Parágrafo único. Cada eleitor(a) poderá votar em até 17 (dezessete) das 21 (vinte e uma) cadeiras em disputa no pleito, observado que o voto para as cadeiras regionais deverá ser exercido em apenas 1 (uma) das 5 (cinco) cadeiras regionais disponíveis, correspondente à sua região de residência.

 

Art.25. Os votos nulos e brancos serão apresentados como parte do resultado.

 

Seção II - Da Apuração

Art.26. A apuração dos votos será iniciada logo após o encerramento da votação, devendo prosseguir até o término do cômputo de votos.

Parágrafo único. Encerrado o processo de votação, será emitido o Relatório de Apuração, contendo a quantidade de votos válidos atribuídos a cada candidato, discriminados por segmento e classificados em ordem decrescente de votação, bem como o quantitativo de votos nulos e brancos apurados.

 

Art. 27. A apuração será feita pela Comissão Eleitoral na sede da SMDHC, localizada na Rua Líbero Badaró, 119, Sé - São Paulo.

 

Art. 28. A apuração será aberta àqueles que desejarem acompanhar, mediante capacidade do auditório.

 

Art. 29. Para cumprimento do Decreto Municipal nº 56.021 de 31 de março de 2015 será aplicado o critério de paridade de gênero, após realizada a classificação por número de votos. A aplicação será realizada por cada segmento.

Parágrafo único. Para todos os efeitos são consideradas mulheres cisgênero, transexuais, travestis, ou pessoas não bináries transfeminines.

 

Art. 30. No caso do segmento com organizações, para cumprimento do Decreto Municipal nº 56.021, de 31 de março de 2015, sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres, a composição de paridade dar-se-á da seguinte maneira:

§ 1º - É obrigatória a inscrição paritária de titular e suplente para postulação de vaga ao CMDJ;

§ 2º - Será considerada nula, pela Comissão Eleitoral, toda inscrição que não atenda ao disposto no § 1º deste edital;

§ 3º Se os candidatos eleitos não alcançarem a paridade requerida, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 15.946/2013, e pelo Decreto Municipal nº 56.021, as 5 (cinco) candidaturas eleitas com menor número de votos serão solicitados a substituir a suplente (do sexo feminino) pelo titular (do sexo masculino).

 

Art. 31. Após a aplicação dos critérios de paridade de gênero, a classificação por critérios de desempate será estabelecida da seguinte forma:

I. Representação de Pessoas com Deficiência (PCD);

II. Critério racial;

III. Tempo de atuação na temática da juventude.

 

Art. 32. A Comissão Eleitoral lavrará ata sobre a realização do pleito com o resultado parcial do processo de escolha e publicará no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site da SMDHC, conforme cronograma previsto neste edital.

Parágrafo Único: A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelas/os representantes da Comissão Eleitoral.

 

Art. 33. Caberá recurso contra o resultado da Eleição, devendo ser formalizado, exclusivamente, por meio de preenchimento do Anexo I, entregue por meio eletrônico à Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

 

CAPÍTULO VI - DAS OCORRÊNCIAS

Art. 34. As ocorrências relativas ao descumprimento das regras do presente Edital deverão ser formalizadas perante a Comissão Eleitoral, exclusivamente por meio de preenchimento do Anexo II, e encaminhada por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. conforme cronograma previsto, sendo obrigatória a apresentação de documentação comprobatória (foto, vídeo, entre outros).

§ 1º As ocorrências poderão ser referentes:

I - Impugnação do edital;

II - Impugnação de candidatura;

III - Indeferimento de eleitor para votação virtual;

IV - Denúncias / ocorrências na campanha eleitoral ou no dia da votação;

V - Reconsideração de resultado do processo de escolha.

§ 2º Não serão conhecidos e analisados pela Comissão Eleitoral os recursos que não respeitarem o Anexo II.

§ 3º O presidente do ponto de votação fica incumbido de formalizar imediatamente as denúncias recebidas à Comissão Eleitoral e registrá-las em ata;

§ 4º As ocorrências serão analisadas e a resposta devolvida ao remetente pela Comissão Eleitoral, conforme cronograma.

 

Art. 35. Com o objetivo de assegurar a autenticidade, a transparência e a integridade das informações apresentadas no âmbito do processo eleitoral, as imagens, fotografias e vídeos apresentados deverão conter, sempre que possível, data, horário e local de registro, a fim de garantir sua autenticidade e coibir o uso de material manipulado ou gerado por inteligência artificial.

 

Art. 36. Será garantido o sigilo do denunciante.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. O presente Edital será divulgado em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC na internet.

 

Art.38. É de inteira responsabilidade dos interessados no Processo de Escolha observar os prazos e normas estabelecidos no presente Edital, assim como acompanhar todos os andamentos do Processo de Escolha por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

Art.39. As dúvidas sobre este Edital deverão ser encaminhadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Art.40. Os casos omissos no presente Edital serão dirimidos pela Comissão Eleitoral.

 

São Paulo, 17 de julho de 2026.

(assinatura eletrônica)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

 

ANEXO I

 

CRONOGRAMA

 

FASE DO PROCESSO DE ESCOLHA

PRAZOS

Publicação de Edital do Processo de Escolha em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

17/07/2026

Data limite para apresentação de impugnação do edital

24/07/2026

Prazo final da devolutiva da impugnação

31/07/2026

Processo de divulgação e mobilização de pré

candidaturas

03/08 à 7/10/2026

Período de inscrições das pré-candidaturas

03/08 à 07/10/2026

Publicação da lista preliminar de candidaturas deferidas e indeferidas em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

19/10/2026

Data limite para apresentação de recurso das candidaturas indeferidas

21/10/2026

Publicação da lista final de candidaturas habilitadas em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

28/10/2026

Período de Campanha Eleitoral

29/10 à 26/11/2026

Período de inscrição prévia dos eleitores para votação virtual

01/08 à 03/11/2026

Publicação da lista preliminar de deferimento e

indeferimento de eleitores para votação virtual

09/11/2026

Data limite para apresentação de recurso dos eleitores indeferidos

11/11/2026

Publicação da lista de eleitores habilitados para votação virtual

em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

16/11/2026

Data do processo de escolha

29/11/2026

Data limite para recebimento de denúncias relativas ao dia do processo de escolha

01/12/2026

Publicação do resultado preliminar do processo de escolha em Diário Oficial da Cidade

07/12/2026

Data limite para apresentação de recurso em relação ao resultado preliminar

09/12/2026

Publicação do resultado final do processo de escolha em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

14/12/2026

Publicação na Portaria de nomeação dos membros do CMDJ

Até 30 dias corridos

após a publicação final

 

ANEXO II

 

APRESENTAÇÃO DE RECURSO

 

À Comissão Eleitoral

Prezados/as Senhores/as,

Eu (nome civil ou social OU Razão Social) _______________________________________________ CPF ou CNPJ_____________________________________________________________________ e-mail,____________________________________ , telefone____________________, venho por meio dessa

Solicito: ( ) impugnação do edital

( ) impugnação de candidatura

( ) Indeferimento de eleitor para votação virtual;

( ) denúncias / ocorrências na campanha eleitoral ou no dia da votação

( ) reconsideração de resultado do processo de escolha

Considerando a Lei nº16.120/2015 que determinou nova disciplina ao Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei n° 14.687, de 12 de fevereiro de 2008

Considerando ter plena ciência do Edital acerca do processo de escolha dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude para gestão do biênio 2026/2028, com fundamento no item_______________________ .

Solicito pelos motivos abaixo expostos: com os documentos comprobatórios em anexo:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________

DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

São Paulo, ________/__________/________

________________________________________________

Assinatura do/a declarante

(Represente Legal - se declarante pessoa jurídica)

 

ANEXO III

 

MODELO DE PORTFÓLIO - ENTIDADES

 

Portfólio de Entidade - Eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude

Este portfólio tem como objetivo a comprovação de atuação das entidades candidatas à eleição do CMDJ de acordo com o Art. 5º do Edital de Inscrição.

Apresentação da entidade

Falar brevemente da entidade, explicando seus valores, sua missão e estrutura organizacional.

 

Indicação das(dos) representantes

Apresentar brevemente as(os) representantes à titularidade e suplência explicando sua motivação à candidatura.

 

Objetivos

Descrever os objetivos e metas da entidade, tanto atuais como futuros.

 

Público-alvo

Descrever para qual público, dentro das juventudes, é o foco da entidade e as características desses jovens.

 

Atuação

Descrever as atividades, frentes de trabalho e os projetos que a entidade está envolvida. Válido o anexo de fotos que corroborem e ilustrem as ações neste campo.

 

Demais documentações para complementação

Anexo de forma OPCIONAL de vídeos, relatórios de atuação ou carta de comprovação de existência pela entidade por meio de links do drive, youtube, sites etc.

 

Parceiros

Citar os parceiros da entidade caso haja algum e descrever como se dá essa parceria.

 

Dados de contato e referência

Deixar os meios para contato com a entidade e demais referências que achar necessário.

 

Demais orientações:

1. O portfólio deve ser anexado em formato PDF no formulário de inscrição;

2. Este é um modelo padrão com o conteúdo necessário e obrigatório para preenchimento. Ficará disponibilizado de forma editável a todas(os) candidatas(os).

 

ANEXO IV

 

MODELO DE PORTFÓLIO - REGIONAIS

 

Portfólio Regional - Eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude

Este portfólio tem como objetivo a comprovação de atuação das(os) representantes regionais à eleição do CMDJ de acordo com o Art. 5º do Edital de Inscrição.

Apresentação das(dos) representantes à titularidade

Apresentar brevemente as(os) representantes à titularidade explicando sua motivação à candidatura.

 

Apresentação das(dos) representantes à suplência

Apresentar brevemente as(os) representantes à suplência explicando sua motivação à candidatura.

 

Atuação das(dos) representantes à titularidade

 

Descrever as atividades, frentes de trabalho e os projetos que a(o) representante está envolvida. Anexo de fotos, matérias jornalísticas, posts em redes sociais etc. que corroborem e ilustrem as ações neste campo.

 
   

Atuação das(dos) representantes à suplência

Descrever as atividades, frentes de trabalho e os projetos que a(o) representante está envolvida. Anexo de fotos, matérias jornalísticas, posts em redes sociais etc. que corroborem e ilustram as ações neste campo.

 

Demais documentações para complementação

Anexo de forma OPCIONAL de vídeos, relatórios de atuação por meio de links do drive, youtube, sites etc.

 

Demais orientações:

1. O portfólio deve ser anexado em formato PDF no formulário de inscrição;

2. Este é um modelo padrão com o conteúdo necessário e obrigatório para preenchimento. Ficará disponibilizado de forma editável a todas(os) candidatas(os).

 

Publicado no DOC de 17/07/2026 – pp. 601 a 609

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