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Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados

 

Ata   |   Documento: 155627758

 

Aos 27 dias de abril de 2026, às 15 horas, pela Plataforma Teams, reuniu-se a COMISSÃO DE GESTÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, a que alude o artigo 5º da Lei Municipal nº 17.224 de 31 de outubro de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 17.722 de 7 de dezembro de 2021, instituída e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 60.946 de 27 de dezembro de 2021 e com a composição fixada pela Portaria SGM nº 511 de 28 de dezembro de 2021, com a presença de Fabio Augusto Martins Lepique, representante titular da Secretaria de Governo Municipal- SGM, de Evandro Luis Alpoim Freire, representante suplente da Secretaria Municipal da Fazenda - SF, de Regina Maria Silverio, representante da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, de Carlos Roberto Ruas Junior, representante suplente da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência - SEPLAN. Participou, ainda, a equipe técnica da Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica (SEGES/COEGE).

O objetivo da reunião foi a deliberação, pela Comissão, dos pedidos de reconsideração dos resultados dos índices da BR, conforme previsão no art. 10 do Decreto nº 60.946/21, publicados do Diário Oficial em 2 de abril de 2026.

A reunião foi conduzida pela SEPLAN, órgão técnico responsável pelo Programa de Metas, que apresentou o recurso dos seguintes órgãos:

 

Secretaria Municipal de Educação

Processo SEI: 6011.2025/0002099-5

Reconsideração não aceita e retificação do ICM-PDM.

Indicador

83.08

Descrição do Indicador

Número de Centros de Estudos de Línguas Paulistanos (CELPs).

Meta BR 2025

62 (4)

VALOR BASE

58

VALOR ALCANÇADO

58 (0)

PERCENTUAL CONSIDERADO PARA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS

0,00%

Parecer SEPLAN: Aprovação Parcial

Índice Agregado de Cumprimento de Metas do Programa de Metas (ICM-PdM Agregado): 95,24%*

 

Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Processo SEI: 6011.2025/0002108-8

Reconsideração aceita.

Indicador

118.05

Descrição do Indicador

Grau de satisfação, em porcentagem, dos usuários dos canais digitais do portal 156.

Meta BR 2025

89,50%

VALOR BASE

87,35%

VALOR ALCANÇADO

89,50%

PERCENTUAL CONSIDERADO PARA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS

100%

Parecer SEPLAN: Aprovação Parcial

Índice Agregado de Cumprimento de Metas do Programa de Metas (ICM-PdM Agregado): 100%

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Processo SEI: 6011.2025/0002096-0

Reconsideração aceita

Indicador

107.01

Descrição do Indicador

Número de capacitações para empreendedores, voltadas ao desenvolvimento do próprio negócio.

Meta BR 2025

12.500

VALOR BASE

0

VALOR ALCANÇADO

14.763

PERCENTUAL CONSIDERADO PARA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS

100%

Parecer SEPLAN: Aprovação Integral

Índice Agregado de Cumprimento de Metas do Programa de Metas (ICM-PdM Agregado): 100%

 

Deliberação da Comissão: os membros da Comissão apreciaram os pedidos de reconsideração e as manifestações técnicas da SEPLAN constantes dos processos SEI nº 6011.2025/0002099-5, 6011.2025/0002108-8 e 6011.2025/0002096-0. Após análise, restou consignado que, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a reconsideração não foi aceita, com retificação do ICM-PdM Agregado de 94,12% para 95,24%, em razão da aplicação do Critério 8 da Resolução SEGES/CGBR nº 01/2025, permanecendo o indicador 83.08 com percentual considerado para Bonificação por Resultados de 0,00%. No que se refere à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, a reconsideração foi aceita, passando o indicador 118.05 a ter percentual considerado para Bonificação por Resultados de 100%, com ICM-PdM Agregado de 66,67%. Quanto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a reconsideração também foi aceita, passando o indicador 107.01 a ter percentual considerado para Bonificação por Resultados de 100%, com ICM-PdM Agregado de 96,30%. As análises e propostas da SEPLAN foram aprovadas pelos membros da Comissão.

 

No âmbito das Metas Específicas, não foram apresentados pedidos de reconsideração.

 

Sem mais assuntos a serem deliberados, foi declarada encerrada e lavrada a presente ata, que segue assinada por representantes da Comissão.

 

ANEXOS (conforme Resolução Nº 1 CGBR, de 20 de setembro de 2024)

ANEXO I - Parecer Consolidado - SGM/SEPLAN (Parecer 153818307) - Processo SEI n° 6077.2026/0000173-9

ANEXO II - Parecer dos Recursos - SEPLAN (Encaminhamento 155404814) - Processo SEI n° 6077.2026/0000173-9

ANEXO II - Resultados - Índice de Integridade - CGM (153756617) - Processo SEI n° 6067.2026/0008102-9 – CONSULTE O DOC

ANEXO III - Parecer Consolidado Metas Específicas - SEGES/COEGE (Parecer 153457846) - Processo SEI n° 6013.2026/0002249-4

ANEXO IV - Resultados - Índices Agregados de Cumprimento das Metas (IACMs) (Relatório Cálculo Final BR 2025 155615275) - Processo SEI n° 6013.2026/0002302-4 – CONSULTE O DOC

 

Pedidos de Reconsideração

ANEXO V - Parecer de Reconsideração - SMDET (Parecer 155483383) - Processo SEI n° 6011.2025/0002096-0

ANEXO VI - Parecer de Reconsideração - SMIT (Parecer 155483043)) - Processo SEI n° 6011.2025/0002108-8

ANEXO VII -Parecer de Reconsideração - SME (Parecer 155482734)) - Processo SEI n° 6011.2025/0002099-5

 

Publicado no DOC de 04/05/2026 – pp. 14 a 16

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