Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência
Divisão de Processos Participativos
Comunicado | Documento: 151750074
COMUNICADO - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2027
A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, nos termos do Decreto 59.574/2020, especialmente seu artigo 3º, COMUNICA E TORNA PÚBLICAS as datas de realização do ciclo de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para apresentação do processo e instrumento de planejamento municipal referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2027. As audiências terão formato presencial nas datas abaixo informadas.
1. DATAS DAS AUDIÊNCIAS
1.1. As audiências serão realizadas nas datas informadas abaixo, entre segunda e quinta-feira, exceto feriados.
1.1.1 Nos termos do art. 3º do Decreto 59.574/2020, estão sendo divulgados neste ato as datas de realização das audiências públicas. Os endereços e horários serão divulgados com a antecedência mínima de 15 dias da realização dos eventos.
1.2. Cada audiência pública terá duração máxima de 3 (três) horas.
Subprefeituras - Dia da Semana - Data
- Sé e Pirituba/Jaraguá - seg. - 06/04/2026;
- Butantã e Cidade Ademar - ter. - 07/04/2026;
- Campo Limpo e Vila Maria/Vila Guilherme - qua. - 08/04/2026;
- Capela do Socorro e Cidade Tiradentes - qui. - 09/04/2026;
- Casa Verde/Cachoeirinha e Itaquera - seg. - 13/04/2026;
- Freguesia/Brasilândia e M’Boi Mirim - ter. - 14/04/2026;
- Guaianases e Jaçanã/Tremembé - qua. - 15/04/2026;
- Ipiranga e Itaim Paulista - qui. - 16/04/2026;
- Mooca e Sapopemba - qua. - 22/04/2026;
- Penha e Vila Prudente - qui. - 23/04/2026;
- Aricanduva/Formosa/Carrão e Ermelino Matarazzo - seg. - 27/04/2026;
- São Mateus e São Miguel Paulista - ter. - 28/04/2026;
- Pinheiros e Santana/Tucuruvi - qua. - 29/04/2026;
- Lapa e Santo Amaro - qui. - 30/04/2026;
- Perus e Jabaquara - seg. - 04/05/2026;
- Parelheiros e Vila Mariana - ter. - 05/05/2026.
1.3. Nas audiências públicas haverá uma etapa específica destinada à formulação e apresentação de propostas individuais e coletivas da Sociedade Civil, nos termos do art. 4° do Decreto n° 59.574/2020.
2. PARTICIPAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS
2.1. A participação da população em geral nas audiências públicas se dará no formato presencial, na data e local estabelecidos, e seguirá o processo definido pelo Decreto n° 59.574/2020.
2.2. Cada manifestação oral (fala) durante a audiência terá até 3 (três) minutos de duração.
2.2.1. Serão destinados 60 minutos para a manifestação oral dos munícipes inscritos.
2.2.2. O munícipe deverá se inscrever, até os primeiros 30 minutos de cada audiência, presencialmente, por meio de formulário de inscrição para fala disponível em cada evento.
2.2.3. Caso haja mais de 20 inscritos, será realizado sorteio.
2.3. As audiências públicas contarão com a participação de intérpretes de libras.
3. ENVIO DE PROPOSTAS
3.1. O prazo para o envio de propostas individuais da sociedade civil em plataforma eletrônica em prol do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2027, nos termos do Decreto n° 59.574/2020, especialmente do seu art. 4º, terá início no dia 1º (primeiro) de abril e término no dia 15 (quinze) de maio de 2026.
3.2. O envio de propostas deverá ser realizado em meio eletrônico na Plataforma Participe Mais, situada no endereço https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/ ou presencialmente, nos eventos de audiências públicas.
3.3. Para enviar propostas será necessário cadastrar-se na plataforma ou utilizar cadastro já existente que tenha sido efetivado, observada a necessidade de atualização dos dados cadastrais.
3.4. Não há limite para o número de propostas enviadas por pessoa, mas cada proposta deve ser submetida individualmente por meio de formulário próprio, conforme orientações disponíveis na Plataforma Participe Mais.
3.5. Não serão aceitas manifestações com conteúdo político-partidário, com conteúdo publicitário, com tom ofensivo ou com palavras de baixo calão, bem como não serão aceitas manifestações que divulguem informações pessoais.
3.6. As propostas recebidas serão sistematizadas pela SEPLAN e encaminhadas aos órgãos da Administração Pública Municipal, para análise e eventual incorporação ao instrumento de planejamento municipal objeto do presente COMUNICADO.
3.7. Sem prejuízo do encaminhamento mencionado no item 3.6, as propostas recebidas para fins do Orçamento Cidadão também serão submetidas ao processo de priorização e análise de viabilidade, previsto no Decreto n° 59.574/2020.
3.8. A Prefeitura de São Paulo não se responsabiliza por problemas de ordem técnica que impeçam o preenchimento do formulário conforme as orientações acima ou que impeçam a participação no processo.
3.9. Casos omissos relacionados à realização do processo serão tratados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência (SEPLAN).
Publicado no DOC de 26/02/2026 – p. 27





