Gabinete do Secretário
Portaria | Documento: 148304786
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 11.391 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
SEI 6016.2025/0010727-3
Abre Crédito Adicional de R$ 27.888.012,96 (vinte e sete milhões e oitocentos e oitenta e oito mil e doze reais e noventa e seis centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.888.012,96 (vinte e sete milhões e oitocentos e oitenta e oito mil e doze reais e noventa e seis centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
NOME |
VALOR |
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16.10.12.361.3010.2850 |
Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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33903900.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
27.888.012,96 |
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27.888.012,96 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
NOME |
VALOR |
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16.10.12.361.3010.2850 |
Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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33903600.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
27.888.012,96 |
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27.888.012,96 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 19/12/2025 – p. 29





