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Portaria   |   Documento: 148050147

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 11.304, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0141813-2

 

Abre Crédito Adicional de R$ 1.139.158,82 (um milhão e cento e trinta e nove mil e cento e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.139.158,82(um milhão e cento e trinta e nove mil e cento e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.3010.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903000.00.1.500.9001.1

Material de Consumo

1.139.158,82

   

1.139.158,82

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.3010.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.139.158,82

   

1.139.158,82

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação Autorizada SEI doc 147914880

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 17/12/2025 – p. 88

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