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GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 10.550, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0135040-6

 

Abre Crédito Adicional de R$ 25.172,78 (vinte e cinco mil e cento e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.172,78 (vinte e cinco mil e cento e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.3010.4364

Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.172,78

   

25.172,78

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.122.3015.2118

Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.172,78

   

25.172,78

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação autorizada, doc., SEI: 146058649

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 13/11/2025 – p. 83

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