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Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

 

Portaria   |   Documento: 143943188

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 9.371, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0009641-7

 

Abre Crédito Adicional de R$ 189.836,24 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 189.836,24 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.14.12.365.3025.2824

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Educação Indígena

 

33503900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

189.836,24

   

189.836,24

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.14.12.366.3010.2823

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)

 

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

3.930,92

16.14.12.367.3010.2827

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)

 

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

39.008,50

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

11.671,78

16.14.12.368.3010.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

135.225,04

   

189.836,24

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação Autorizada SEI doc 143867230

 

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 09/10/2025 – pp. 28 e 29

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