0
0
0
s2sdefault

Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

 

Portaria   |   Documento: 128511926

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 6.623, DE 30 DE JUNHO DE 2025

SEI 6016.2024/0048325-7

 

Renomeia e atribui competências à Comissão de Chamada Pública - CCP, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO:
- o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, que versa sobre o atendimento da alimentação escolar e determina a obrigatoriedade da aplicação de 30% (trinta) por cento dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar rural ou de suas organizações.

- a Resolução FNDE nº 06/2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

- a necessidade de atribuir competências e atualizar a composição da Comissão responsável pelas Chamadas Públicas no âmbito da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Comissão que atua na chamada pública para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, passa a ser denominada Comissão de Chamada Pública - CCP.

 

Art. 2º A Comissão de Chamada Pública - CCP, ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE.

 

Art. 3º Os membros da Comissão de Chamada Pública - CCP, terão a atribuição de executar os processos necessários à realização das Chamadas Públicas, conforme as atribuições técnicas e normas estabelecidas em edital e na legislação vigente, em especial:

I - publicizar os editais e demais documentos relacionados às chamadas públicas;

II - acompanhar integralmente o processo de habilitação e classificação das organizações proponentes desde o recebimento dos documentos até a homologação das chamadas públicas, instruindo devidamente o processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/PMSP;

III - receber, conferir e analisar todos os documentos de habilitação, técnicos e os projetos de venda das organizações proponentes;

IV - realizar a sessão pública de chamada pública;

V - elaborar e publicizar as atas de abertura, prosseguimento, classificação e nota técnica;

VI - manifestar-se sobre questionamentos, impugnações, recursos administrativos e prestar esclarecimentos, realizando diligências, quando necessário.

 

Art. 3º A Comissão de Chamada Pública - CCP passa a ser constituída pelos seguintes servidores:

I - Presidente:
a) Natália Ferreira -                                       RF nº 828.644.1
II - Vice-Presidente:
a) Rosangela Rodrigues da Silva -               RF nº 729.604.5
III - Membros:
a) Cleide de Oliveira -                                   RF nº 730.841.8
b) Olivia Takeuchi e Silva -                           RF nº 881.624.7
c) Katiane Costa Paiva Simone -                  RF nº 692.274.1
d) Yeda Peixinho Bento -                              RF nº 736.546.2
e) Anderson dos Santos Miranda -               RF nº 806.116.9
f) Viviane Maria da Rocha Brito -                  RF nº 896.138.7
g) Luciano Antonio de Souza -                      RF nº 777.873.2
h) Edmilde de Jesus Soares -                       RF nº 686.626.3
i) Lucieider de Jesus Souza -                        RF nº 730.457.8
j) Francisco Carlos Gallego Mendes -           RF nº 716.832.8
K) Sirlene Uenojo -                                        RF nº 821.839.1

Parágrafo único. A participação dos servidores na CCP dar-se-á sem prejuízo das atribuições próprias dos respectivos cargos.

 

Art. 4º A Comissão de Chamada Pública - CCP contará com equipes de apoio formadas por técnicos da CODAE nas situações que demandarem análise especializada.

§ 1º A equipe de apoio será formalmente indicada em cada processo de chamada pública.

§ 2º A comissão solicitará, sempre que necessário, a manifestação da equipe de apoio em relação a recursos administrativos e outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

§ 3º A equipe de apoio realizará, sempre que necessário, diligências presenciais e/ou documentais, até a fase de homologação.

 

Art. 5º Na realização de seus trabalhos, a comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade e demais diretrizes aplicáveis à administração pública.

 

Art. 6º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Coordenadora Geral da CODAE.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SME nº 4.317, de 24 de abril de 2024.

 

Publicação autorizada, SEI: 128446882

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 01/07/2025 – pp. 27 e 28

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!