0
0
0
s2sdefault

PORTARIA Nº 4.203, DE 08 DE MAIO DE 2017

S E I Nº 6016.2017/0013011-4

 

Autoriza o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, que especifica.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 2º, inciso I da Deliberação CME nº 01/02 e na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como consideradas as diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 15/10/13,

 

RESOLVE:

 

I – Fica autorizado o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, relacionado no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por ela apresentado, que evidencia condições para o pleno funcionamento e Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

 

II – A autorização referida no item anterior tem vigência a partir do início de funcionamento do CEMEI.

 

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

anexo portaria 4203 2017

 

Publicado no DOC de 09/05/2017 – p. 10

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!