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Documento: 123519127   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME nº 4.026, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

SEI 6016.2025/0042527-5

 

Abre Crédito Adicional de R$ 27.952.689,32 (vinte e sete milhões e novecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.952.689,32 (vinte e sete milhões e novecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.122.3011.3002

Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

1.999.000,00

16.10.12.361.3010.3365

Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

4.549.000,00

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.255.000,00

16.10.12.361.3010.3366

Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

2.700.000,00

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

270.000,00

16.10.12.365.3025.3359

Construção de Centros de Educação Infantil - CEI

 

44906100.00.1.500.0003.1

Aquisição de Imóveis

2.981.027,49

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.000.000,00

16.10.12.365.3025.3360

Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

3.200.000,00

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

320.000,00

16.10.12.365.3025.3361

Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.400.000,00

16.10.12.365.3025.3362

Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

728.661,83

16.10.12.368.3010.3363

Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)

 

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

800.000,00

16.10.12.368.3010.3364

Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

2.500.000,00

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

250.000,00

   

27.952.689,32

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.3010.7208

Parceria Público-Privada (PPP) - CEU

 

44678200.00.1.500.0003.0

Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP

27.952.689,32

   

27.952.689,32

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autorização de publicação, SEI: 123424478.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 10/04/2025 – pp. 15 e 16

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