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Documento: 112470189   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 9.462, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

SEI 6016.2024/0129970-0

 

Abre Crédito Adicional de R$ 1.041.387,85 (um milhão e quarenta e um mil e trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.041.387,85 (um milhão e quarenta e um mil e trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.3010.4303

Ações de Educação Integral

 

33903000.00.1.500.9001.1

Material de Consumo

1.041.387,85

 

1.041.387,85

 

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.3010.4303

Ações de Educação Integral

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.041.387,85

 

1.041.387,85

 

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autorização, SEI: 112410867

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 16/10/2024 – p. 14

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