Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
Documento: 110226349 | Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 8.287, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
SEI 6016.2024/0117443-6
Abre Crédito Adicional de R$ 732.369,42 (Setecentos e Trinta e Dois Mil e Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Artigo 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 732.369,42 (Setecentos e Trinta e Dois Mil e Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
Artigo 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Autorização, SEI: 110166484
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 10/09/2024 – p. 14
