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Documento: 109451632   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 7.799, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

SEI 6016.2024/0088774-9

 

Abre Crédito Adicional de R$ 141.907,10 (cento e quarenta e um mil e novecentos e sete reais e dez centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 141.907,10 (cento e quarenta e um mil e novecentos e sete reais e dez centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

ANEXO I PORTARIA SME 7799 2024

 

Artigo 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

ANEXO II PORTARIA SME 7799 2024

 

Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação Autorizada doc 109373240

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 29/08/2024 – p. 20

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